Decreto nº 276/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00.
DECRETO Nº 276, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$ 73.999.823,35 (setenta e três milhões novecentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$ 26.000.176,65 (vinte e seis milhões cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276, de 25 de fevereiro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 023)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-80.1 100.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608114-4.396-0001-3390-0-80.1 1.120.000,35
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-80.1 22.879.115,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392102-4.343-0001-3390-0-80.1 5.110.039,00
1271.23695100-4.324-0001-3390-0-80.1 6.092.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18541027-4.046-0001-3390-1-80.1 2.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-80.1 3.574.366,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122148-2.079-0001-3390-0-80.1 6.041.250,00
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-80.1 5.400.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-80.1 11.283.053,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.23694705-7.752-0001-4590-0-80.1 10.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 73.999.823,35
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 276, de 25 de fevereiro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 023)
Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
SEAPA 1231 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Atualização e realização de novos estudos de Zoneamento Ambiental Produtivo em sub-bacias hidrográficas da bacia do rio Doce R$ 1.120.000,35 Realocação orçamentária
PMMG 1251 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança R$ 22.879.115,00 Realocação orçamentária
SECULT 1271 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Fomento à cadeia produtiva da cultura e turismo R$ 11.202.039,00 Realocação orçamentária
SEMAD 1371 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Planejamento e execução de estratégias para adequação dos municípios mineiros às mudanças climáticas, visando à redução de riscos potenciais R$ 2.500.000,00 Realocação orçamentária
CBMMG 1401 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança R$ 3.574.366,00 Realocação orçamentária
SEDESE 1481 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Fomento da política de prevenção à violência doméstica e atenção à mulher R$ 5.000.000,00 Realocação orçamentária
SEDESE 1481 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Oferta de capacitações continuadas em gestão para os profissionais do SUAS, além do apoio na elaboração e execução do Plano Municipal de Assistência Social R$ 1.041.250,00 Realocação orçamentária
SEDESE 1481 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Disponibilização de microcrédito para financiamento de atividades produtivas, podendo ter o apoio de agentes de crédito facilitadores R$ 5.400.000,00 Realocação orçamentária
PCMG 1511 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Fortalecimento da infraestrutura e logística das unidades das forças de segurança R$ 11.283.053,00 Realocação orçamentária
PARTICIPAÇÃO EMPRESAS 1915 Acordo Repactuação Rio Doce N/A N/A Criação de fundo de disponibilização de crédito para recuperação econômica de pequenas, médias e grandes empresas dos municípios atingidos, além de fundo garantidor para facilitar o acesso a essa linha de crédito R$ 10.000.000,00 Realocação orçamentária
DER 2301 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9452379 Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária R$ 73.999.823,35 Realocação orçamentária
DER 2301 Acordo Repactuação Rio Doce XII 9452379 Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária R$ 26.000.176,65 Suplementação por saldo financeiro
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.