Decreto nº 282/2024

DECRETO Nº 282, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Roque de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Roque de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de São Roque de Minas, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural São Roque de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Roque de Minas.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 282, de 18 de abril de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.236,714 m e E=365.115,044 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 15,51 m, com azimute de 319º52`17" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.248,569 m e E=365.105,051 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 6,02 m, com azimute de 304º50`51" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.252,009 m e E=365.100,111 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 51,73 m, com azimute de 115º08`41" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.230,030 m e E=365.146,936 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 10,03 m, com azimute de 172º57`29" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.750.220,075 m e E=365.148,165 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 4,92 m, com azimute de 224º29`41" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.750.216,563 m e E=365.144,715 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 8,58 m, com azimute de 232º47`27" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=7.750.211,374 m e E=365.137,881 m, deste, segue confrontando com P02.2 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 6,31 m, com azimute de 316º45`01" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=7.750.215,969 m e E=365.133,559 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,03 m, com azimute de 352º57`29" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=7.750.219,970 m e E=365.133,064 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 6,47 m, com azimute de 295º08`41" até encontrar o vértice E010, de coordenadas N=7.750.222,719 m e E=365.127,209 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 5,17 m, com azimute de 316º45`01" até encontrar o vértice E011, de coordenadas N=7.750.226,483 m e E=365.123,668 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 13,38 m, com azimute de 319º52`17" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.236,714 m e E=365.115,044 m, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 565,73 m²;

II - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.462,000 m e E=364.862,000 m, deste, segue confrontando com Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 116º00`12" e distância de 7,50 m, até encontrar o Vértice E02, pelas coordenadas N=7.750.458,712 m e E=364.868,741 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 206º00`12" e distância de 85,63 m, até encontrar o Vértice E03, pelas coordenadas N=7.750.381,749 m e E=364.831,198 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 132º27`59" e distância de 72,81 m, até encontrar o Vértice E04, pelas coordenadas N=7.750.332,591 m e E=364.884,908 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 108º51`39" e distância de 168,98 m, até encontrar o Vértice E05, pelas coordenadas N=7.750.277,964 m e E=365.044,814 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 115º08`41" e distância de 46,48 m, até encontrar o Vértice E06, pelas coordenadas N=7.750.258,214 m e E=365.086,891 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 282º35`02" e distância de 60,35 m, até encontrar o Vértice E07, pelas coordenadas N=7.750.271,363 m e E=365.027,989 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 283º20`25" e distância de 16,51 m, até encontrar o Vértice E08, pelas coordenadas N=7.750.275,173 m e E=365.011,921 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 283º11`49" e distância de 17,48 m, até encontrar o Vértice E09, pelas coordenadas N=7.750.279,163 m e E=364.994,905 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 288º51`39" e distância de 114,27 m, até encontrar o Vértice E10, pelas coordenadas N=7.750.316,104 m e E=364.886,768 m, deste, segue confrontando com P02 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 308º24`29" e distância de 27,59 m, até encontrar o Vértice E11, pelas coordenadas N=7.750.333,241 m e E=364.865,153 m, deste, segue confrontando com P02 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 310º42`34" e distância de 48,96 m, até encontrar o Vértice E12, pelas coordenadas N=7.750.365,173 m e E=364.828,041 m, deste, segue confrontando com P02 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 322º08`24" e distância de 21,64 m, até encontrar o Vértice E13, pelas coordenadas N=7.750.382,260 m e E=364.814,758 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 26º00`12" e distância de 92,38 m até encontrar o Vértice E14, pelas coordenadas N=7.750.465,288 m e E=364.855,259 m, deste, segue confrontando com Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 116º00`12" e distância de 7,50 m, até encontrar o Vértice E01, de coordenadas N=7.750.462,000 m e E=364.862,000 m vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 5.064,35 m²;

III - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.265,727 m e E=365.053,235 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 102º35`00" e distância de 34,49 m até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.258,214 m e E=365.086,891 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 115º08`41" e distância de 14,60 m até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.252,009 m e E=365.100,111 m, deste, segue confrontando neste trecho com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 124º50`51" e distância de 6,02 m até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.248,569 m e E=365.105,051 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 139º52`17" e distância de 28,89 m até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.750.226,483 m e E=365.123,668 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 136º45`01" e distância de 5,17 m até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.750.222,719 m e E=365.127,209 m, deste, segue confrontando com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 295º08`41" e distância de 97,24 m até encontrar o Vértice E07, de coordenadas N=7.750.264,036 m e E=365.039,186 m, deste, segue confrontando neste trecho com P02.1 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 288º51`39" e distância de 46,79 m até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=7.750.279,163 m e E=364.994,905 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 103º11`43" e distância de 17,48 m até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=7.750.275,173 m e E=365.011,922 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 103º20`37" e distância de 16,51 m até encontrar o Vértice E10, de coordenadas N=7.750.271,362 m e E=365.027,989 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 102º35`00" e distância de 25,87 m até encontrar o Vértice E01, de coordenadas N=7.750.265,727 m e E=365.053,235 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.080,54 m²;

IV - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.215,968 m e E=365.133,560 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 6,31 m e azimute de 136º45`01" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.211,374 m e E=365.137,881 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 4,77 m e azimute de 186º31`29" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.206,635 m e E=365.137,339 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 7,36 m e azimute de 193º42`50" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.199,490 m e E=365.135,595 m, deste, segue confrontando com P02.2 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 16,60 m e azimute de 352º57`29" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.215,968 m e E=365.133,560 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 33,12 m²;

V - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.382,259 m e E=364.814,759 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 142º08`22" e distância de 21,64 m, até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.365,173 m e E=364.828,041 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 130º42`31" e distância de 48,96 m, até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.333,241 m e E=364.865,154 m, deste, segue confrontando com P01 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com azimute de 128º24`34" e distância de 27,58 m, até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.316,104 m e E=364.886,768 m, deste, segue confrontando com P02 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 288º51`39" e distância de 10,22 m, até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.750.319,409 m e E=364.877,094 m, deste, segue confrontando com distância de 87,15 m e azimute de 312º27`59", até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.750.378,251 m e E=364.812,803 m, deste, segue confrontando com P02 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com azimute de 26º00`12" e distância de 4,46 m, até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.382,259 m e E=364.814,759 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 184,47 m²;

VI - a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.750.214,013 m e E=365.141,357 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,22 m, com azimute de 52º47`27" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=7.750.216,563 m e E=365.144,715 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,92 m, com azimute de 44º29`41" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=7.750.220,075 m e E=365.148,165 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 166,14 m, com azimute de 172º57`29" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=7.750.055,193 m e E=365.168,533 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 140,09 m, com azimute de 184º06`54" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=7.749.915,462 m e E=365.158,481 m, deste, segue confrontando neste trecho com espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 15 m, com azimute de 274º06`54" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=7.749.916,538 m e E=365.143,519 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 138,63 m, com azimute de 4º06`54" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=7.750.054,808 m e E=365.153,467 m, deste, segue confrontando com P03 - espólio de Moacir Timóteo de Faria, com distância de 145,78 m, com azimute de 352º57`29" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=7.750.199,487 m e E=365.135,595 m, deste, segue confrontando com P02.2 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 7,36 m, com azimute de 13º42`50" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=7.750.206,635 m e E=365.137,339 m, deste, segue confrontando com P02.2 - Beatriz Teresinha dos Santos e outros, com distância de 4,77 m, com azimute de 6º31`29" até encontrar o vértice E010, de coordenadas N=7.750.211,374 m e E=365.137,881 m, deste, segue confrontando com P01.1 - Marcos Soares Rodrigues Alves e outros, com distância de 4,37 m, com azimute de 52º47`27" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=7.750.214,013 m e E=365.141,357 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.475,68 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.