Decreto nº 285/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 861.666.364,00.
DECRETO Nº 285, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 861.666.364,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404 , de 2 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 861.666.364,00 (oitocentos e sessenta e um milhões seiscentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285, de 18 de abril de 2024)
(Registrado no Siafi/MG Sob o número 033)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-11.1 3.000.000,00
1191.04126033-2.007-0001-3390-0-11.1 3.947.394,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3390-1-11.1 7.800.000,00
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-11.1 2.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-11.1 633.078,00
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-11.1 161.698,80
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-11.1 2.658.398,84
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-11.1 643.100,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-11.1 54.000,00
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-11.1 375.108,36
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-11.1 587.690.946,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27813069-4.164-0001-3340-0-11.1 1.170.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782047-4.280-0001-4490-0-11.1 36.000.000,00
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-11.1 14.638.647,00
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-11.1 5.155.998,00
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-11.1 41.000.000,00
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-11.1 32.097.642,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-11.1 90.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 8.000.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18541027-4.064-0001-3390-0-11.1 5.953.000,00
4341.18541031-4.151-0001-3390-0-11.1 17.507.883,00
4341.18544065-4.263-0001-3390-0-11.1 1.179.470,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 861.666.364,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126033-2.006-0001-3390-0-29.1 3.000.000,00
1191.04126033-2.007-0001-3390-0-29.1 3.947.394,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.04127125-1.082-0001-3390-1-32.1 7.800.000,00
1221.25753133-1.076-0001-3390-0-32.1 2.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.112-0001-4490-0-27.1 633.078,00
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-27.1 161.698,80
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-27.1 2.658.398,84
1401.06182052-4.114-0001-4490-0-27.1 643.100,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-27.1 54.000,00
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-27.1 375.108,36
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3190-0-27.1 587.690.946,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27813069-4.164-0001-3340-0-59.1 1.170.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782047-4.280-0001-4490-0-83.2 36.000.000,00
2301.26782081-4.268-0001-4490-0-33.1 14.638.647,00
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-83.2 5.155.998,00
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-83.2 41.000.000,00
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 32.097.642,00
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-32.1 90.000.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1 8.000.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18541027-4.064-0001-3390-0-31.1 5.953.000,00
4341.18541031-4.151-0001-3390-0-31.1 17.507.883,00
4341.18544065-4.263-0001-3390-0-31.1 1.179.470,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 861.666.364,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.