Decreto nº 287/2024
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro Preto.
DECRETO Nº 287, DE 2024
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro Preto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º A Capital do Estado fica, nesta data, transferida simbolicamente para o Município de Ouro Preto, em homenagem ao Dia de Tiradentes e à Inconfidência Mineira, Data Magna do Estado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de abril de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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