Decreto nº 29/2026

DECRETO Nº 29, DE 2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Mirabela, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Mirabela.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Mirabela, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Mirabela, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Mirabela.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 29, de 12 de janeiro de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural, de 13,8 kV, a ser construída inicia-se no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 585.368 e N: 8.206.798; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 341º 20` 51,89" e distância de 250,14 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 585.288 e N: 8.207.035; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 340º 22` 39,88" e distância de 122,09 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 585.247 e N: 8.207.150; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 323º 14` 18,49" e distância de 740,20 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 584.804 e N: 8.207.743; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 0º e distância de 16,00 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 584.804 e N: 8.207.759; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 42º 16` 25,28" e distância de 267,59 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E: 584.984 e N: 8.207.957; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 36º 59` 19,57" e distância de 96,40 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E: 585.042 e N: 8.208.034; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 33º 15` 15,72" e distância de 145,89 m até o vértice E8, definido pelas coordenadas E: 585.122 e N: 8.208.156; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 36º 30` 39,80" e distância de 95,80 m até o vértice E9, definido pelas coordenadas E: 585.179 e N: 8.208.233; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 303º 41` 24,24" e distância de 14,42 m até o vértice E10, definido pelas coordenadas E: 585.167 e N: 8.208.241; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 216º 30` 39,80" e distância de 95,80 m até o vértice E11, definido pelas coordenadas E: 585.110 e N: 8.208.164; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 213º 15` 15,72" e distância de 145,89 m até o vértice E12, definido pelas coordenadas E: 585.030 e N: 8.208.042; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 217º 42` 57,51" e distância de 94,81 m até o vértice E13, definido pelas coordenadas E: 584.972 e N: 8.207.967; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 222º 01` 06,74" e distância de 271,90 m até o vértice E14, definido pelas coordenadas E: 584.790 e N: 8.207.765; confrontando com terras de espólio de Mário de Souza Franco, segue com azimute de 183º 48` 50,67" e distância de 15,03 m até o vértice E15, definido pelas coordenadas E: 584.789 e N: 8.207.750; confrontando com terras de BR 135, segue com azimute de 143º 15` 06,18" e distância de 753,80 m até o vértice E16, definido pelas coordenadas E: 585.240 e N: 8.207.146; confrontando com terras de BR 135, segue com azimute de 160º 03` 27,42" e distância de 120,21 m até o vértice E17, definido pelas coordenadas E: 585.281 e N: 8.207.033; confrontando com terras de BR 135, segue com azimute de 161º 25` 14,63" e distância de 251,09 m até o vértice E18, definido pelas coordenadas E: 585.361 e N: 8.206.795; confrontando com terras de BR 135, segue com azimute de 66º 48` 05,07" e distância de 7,62 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 3.505 m. Área total = 17.725m².