Decreto nº 291/2025

DECRETO Nº 291, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Felixlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Felixlândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Felixlândia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Felixlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Felixlândia.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 6 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 291, de 6 de março de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na estação DV1, de coordenadas UTM 516066:7926289, segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 21 m até chegar à estação V1, de coordenadas UTM 516049:7926276, segue daí, com um ângulo de 122º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 90 m até chegar à estação V2, de coordenadas UTM 515965:7926308, segue daí, com um ângulo de 106º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 35 m até chegar à estação V3, de coordenadas UTM 515968:7926343, segue daí, com um ângulo de 145º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 46 m até chegar à estação V4, de coordenadas UTM 515945:7926383, segue daí, com um ângulo de 142º à direita em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 34 m até chegar à estação V5, de coordenadas UTM 515950:7926417, segue daí, com um ângulo de 129º à esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma distância de 294 m até chegar à estação DV2, de coordenadas UTM 515751:7926633. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade da Sra. Euciane Maria Valadares Moreira é de 520 m de extensão, perfazendo uma área de 7.800 m² de ocupação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.