Decreto nº 292/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.350.820,00.
DECRETO Nº 292, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.350.820,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 9.350.820,00 (nove milhões trezentos e cinquenta mil oitocentos e vinte reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$ 9.350.820,00 (nove milhões trezentos e cinquenta mil oitocentos e vinte reais).
Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 292, de 17 de março de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 041)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.383-0001-3390-0-80.1 9.350.820,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 9.350.820,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.420-0001-4490-0-80.1 9.350.820,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 9.350.820,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 292, de 17 de março de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 041) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
SEAPA 1231 Acordo Repactuação Rio Doce 12 9474703 Adequação de infraestrutura em áreas rurais R$ 9.350.820,00 Realocação Orçamentária
SEAPA 1231 Acordo Repactuação Rio Doce 18 9445721 Resposta a Enchentes R$ 9.350.820,00 Realocação Orçamentária