Decreto nº 304/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 519.125.561,56.
DECRETO Nº 304, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 519.125.561,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 519.125.561,56 (quinhentos e dezenove milhões cento e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 485.889.164,02 (quatrocentos e oitenta e cinco milhões oitocentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e dois centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 50.188/2020, firmado em 31 de março de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$ 196.507,51 (cento e noventa e seis mil quinhentos e sete reais e cinquenta e um centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 029289131/2009, firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 9.194.563,57 (nove milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 930904/2022, firmado em 30 de agosto de 2022 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$ 13.757,44 (treze mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
V - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 930904/2022, firmado em 30 de agosto de 2022 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 3/2023 (Emenda 197), firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 12.866,95 (doze mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 4/2023 (Emenda 456), firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 2.482,85 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº 14/2022, firmado em 31 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 942.170,30 (novecentos e quarenta e dois mil cento e setenta reais e trinta centavos);
IX - do saldo financeiro do convênio nº 1/2024, firmado em 27 de junho de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 2.894,04 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos);
X - do saldo financeiro do convênio nº 31/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 2.646,64 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos);
XI - do saldo financeiro do convênio nº 1/2023 (Emenda 639), firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 27.537,58 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos);
XII - do saldo financeiro do convênio nº 6/2022, firmado em 21 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 34.255,08 (trinta e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos);
XIII - do saldo financeiro do convênio nº 1/2024, firmado em 1º de julho de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 1.185,15 (mil cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos);
XIV - do saldo financeiro do convênio nº 1/2022, firmado em 31 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 388.787,29 (trezentos e oitenta e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos);
XV - do saldo financeiro do convênio nº 3/2023 (Emenda 646), firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 6.292,78 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos);
XVI - do saldo financeiro do convênio nº 1/2024 (Emenda 139/2024), firmado em 1º de julho de 2024 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 1.185,15 (mil cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos);
XVII - do saldo financeiro do convênio nº 4/2023 (Emenda 199), firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 14,38 (quatorze reais e trinta e oito centavos);
XVIII - do saldo financeiro do convênio nº 17/2022, firmado em 24 de janeiro de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o GT Barreiro Cursos Técnicos Ltda, no valor de R$ 955,83 (novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos);
XIX - do saldo financeiro da portaria nº 50/2023, firmada em 30 de outubro de 2023 entre a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 250.324,95 (duzentos e cinquenta mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos);
XX - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001679, firmado em 3 de julho de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 15.582.321,96 (quinze milhões quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos);
XXI - do saldo financeiro do convênio nº 482/2023, firmado em 31 de agosto de 2023 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 4.902.487,56 (quatro milhões novecentos e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
XXII - do saldo financeiro da portaria nº 483/2021, firmada em 12 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 1.673.156,37 (um milhão seiscentos e setenta e três mil cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 304, de 11 de março de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 027)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-24.1 9.128,07
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-24.1 187.379,74
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361167-2.122-0001-3390-0-10.1 26.938.108,80
1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 21.000.000,00
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 14.000.000,00
1261.12362167-4.511-0001-3390-0-10.1 42.515.396,82
1261.12363167-2.118-0001-3390-1-10.1 9.295.808,50
1261.12366167-2.119-0001-3390-0-10.1 6.220.216,00
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-10.1 115.919.463,05
1261.12368167-4.509-0001-3350-0-10.1 550.000,00
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-10.1 3.000.000,00
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 144.000.000,00
1261.12368169-2.128-0001-3350-0-10.1 3.561.006,83
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 98.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.039-0001-4490-0-24.1 9.194.563,57
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-01.1 13.757,44
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-10.3 3,86
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 64.425,00
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-52.2 20.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 400.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 955,83
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 388.787,29
2271.10302019-4.032-0001-3390-0-70.1 2.646,64
2271.10302019-4.035-0001-3390-0-70.1 34.255,08
2271.10302019-4.036-0001-3390-0-70.1 988.323,16
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-70.1 8.306,02
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363067-4.300-0001-3390-0-36.1 250.324,95
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.272-0001-4490-0-10.3 74.739,02
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-25.1 15.582.321,96
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 2.569.950,08
2311.12302007-4.017-0001-4490-0-70.1 2.332.537,48
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-4490-0-10.1 270.000,00
2351.12364026-4.088-0001-4490-0-10.1 60.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 1.100.593,85
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 572.562,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 519.125.561,56
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.000,00
1071.06182048-4.390-0001-3390-0-10.1 1.425,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 190.000.000,00
1261.12368165-2.105-0001-3350-1-21.1 98.000.000,00
1261.12368168-4.524-0001-3350-0-10.1 99.000.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 98.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 60.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 74.739,02
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-52.1 20.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 400.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.087-0001-3390-0-10.1 270.000,00
2351.12364026-4.088-0001-3390-0-10.1 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 485.889.164,02
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.