Decreto nº 307/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.378.987,52.
DECRETO Nº 307, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.378.987,52.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 90.378.987,52 (noventa milhões trezentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
III - do saldo financeiro da receita de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, no valor de R$ 20.277.593,00 (vinte milhões duzentos e setenta e sete mil quinhentos e noventa e três reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 307, de 27 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 065)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1 19.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 231.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 100.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06125008-4.105-0001-3390-0-60.1 30.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 22.200.000,00
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 9.800.000,00
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.400.000,00
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1 5.115.739,72
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 15.161.853,28
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1 6.350.644,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 90.378.987,52
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1 19.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1 231.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 100.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782029-4.478-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00
2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1 3.500.000,00
2301.26782081-4.183-0001-3190-0-10.1 4.000.000,00
2301.26782081-4.183-0001-3191-0-10.1 600.000,00
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7 1.400.000,00
2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 3.200.000,00
2301.26782081-4.248-0001-3190-0-10.1 16.000.000,00
2301.26782081-4.248-0001-3191-0-10.1 1.700.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 6.350.644,52
TOTAL DA ANULAÇÃO 40.101.394,52
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.