Decreto nº 313/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.857.226,66.
DECRETO Nº 313, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.857.226,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.857.226,66 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo I, não onerando o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 3º As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do
§ 3º do art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 313, de 31 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.090-0001-3340-1-10.8 30.000,00
1491.04122024-2.090-0001-4440-1-10.8 1.503.544,66
1491.04122024-2.090-0001-4490-1-10.8 323.682,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.857.226,66
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608164-4.424-0001-3399-0-10.8 23.682,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.558-0001-4490-1-10.8 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-3399-0-10.8 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.8 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 280.000,00
1491.04122024-2.090-0001-3399-1-10.8 658.544,66
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-4499-1-10.8 195.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 1.857.226,66
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 313, de 31 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
137 AVANTE-ROBERTO ANDRADE SEGOV 1491 2007 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM 4 - INVESTIMENTOS - R$ 280.000,00
137 AVANTE-ROBERTO ANDRADE SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 280.000,00
218 REPUBLICANOS-CARLOS HENRIQUE SEAPA 1231 4424 - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 23.682,00
218 REPUBLICANOS-CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 23.682,00
284 Bloco Minas São Muitas PMMG 1251 4558 - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 100.000,00
284 Bloco Minas São Muitas SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00
284 Bloco Minas São Muitas SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
433 REDE-ANA PAULA SIQUEIRA IDENE 2421 4184 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE 4 - INVESTIMENTOS - R$ 195.000,00
433 REDE-ANA PAULA SIQUEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 195.000,00
435 REDE-ANA PAULA SIQUEIRA SEMAD 4321 4321 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 300.000,00
435 REDE-ANA PAULA SIQUEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 300.000,00
436 REDE-ANA PAULA SIQUEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 658.544,66
436 REDE-ANA PAULA SIQUEIRA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 658.544,66
533 PATRI-DOORGAL ANDRADA SEDESE 1481 4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 250.000,00
533 PATRI-DOORGAL ANDRADA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 250.000,00
536 PATRI-DOORGAL ANDRADA SEDESE 1481 4092 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 50.000,00
536 PATRI-DOORGAL ANDRADA SEGOV 1491 2090 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 50.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.