Decreto nº 313/2023
Transpõe dotações orçamentárias no valor de R$ 3.521.170,42.
DECRETO Nº 313, DE 2023
Transpõe dotações orçamentárias no valor de R$ 3.521.170,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, e no art. 137 da Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 24.313 , de 28 de abril de 2023.
Art. 2º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 313, de 15 de junho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 2)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1041/0001: PROMOÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR MINEIRO
1221.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 335.797,60
1221.23693063-1.041-0001-3191-0-10.1 21.297,53
1221.23693063-1.041-0001-3390-0-10.7 76.414,63
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
2015/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA
1491.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 700.000,00
1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 170.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
4140/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 1.430.764,97
1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 557.696,08
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7 229.199,61
TOTAL DA ANULAÇÃO 3.521.170,42
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
4140/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
1721.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 1.430.764,97
1721.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 557.696,08
1721.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7 229.199,61
2015/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA
1721.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 700.000,00
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 170.000,00
1041/0001: PROMOÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR MINEIRO
1721.23693063-1.041-0001-3190-0-10.1 335.797,60
1721.23693063-1.041-0001-3191-0-10.1 21.297,53
1721.23693063-1.041-0001-3390-0-10.7 76.414,63
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.521.170,42
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.