Decreto nº 318/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.785.377,35.
DECRETO Nº 318, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.785.377,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 10.785.377,35 (dez milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 22/2021, firmado em 15 de junho de 2021 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$ 19.530,54 (dezenove mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 880233/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 57.107,23 (cinquenta e sete mil cento e sete reais e vinte e três centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 840,36 (oitocentos e quarenta reais e trinta e seis centavos);
V - do saldo financeiro da Portaria nº 2924 /2013, firmada em 29 de novembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 92.084,11 (noventa e dois mil e oitenta e quatro reais e onze centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 318, de 2 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 071)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.082-0001-3320-1-24.1 8.118,60
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-45.1 840,36
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 19.530,54
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1 57.107,23
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-95.7 7.185,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 6.828,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542122-4.340-0001-3390-0-95.7 110.574,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-95.7 59.880,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.7 53.577,00
1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1 90.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1 5.000.000,00
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 5.000.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-95.7 41.223,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-95.7 63.601,00
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-95.7 42.401,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 13.977,00
2201.04122705-2.500-0001-3191-0-95.1 435,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.7 46.650,00
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-95.7 28.663,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122074-1.062-0001-3390-0-95.7 28.893,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1 92.084,11
4291.10302158-4.452-0001-3320-0-92.1 13.809,51
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.785.377,35
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3320-0-24.1 8.118,60
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368112-4.327-0001-3190-0-95.1 7.185,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 6.828,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542122-4.340-0001-3190-0-95.1 110.574,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 59.880,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122062-4.520-0001-3190-1-95.1 67.989,00
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 90.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19572068-1.034-0001-3360-0-10.1 10.000.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-3190-0-95.1 41.223,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-95.1 106.002,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-95.1 75.313,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122074-1.062-0001-3190-0-95.1 28.893,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302026-1.008-0001-3320-0-92.1 13.809,51
TOTAL DA ANULAÇÃO 10.615.815,11
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.