Decreto nº 319/2024
Especifica informações dos decretos de abertura de crédito suplementar que menciona.
DECRETO Nº 319, DE 2024
Especifica informações dos decretos de abertura de crédito suplementar que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, e nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam especificadas, em razão do Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 - Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, informações relativas aos decretos de abertura de crédito suplementar, nos termos do Anexo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 319, de 2 de maio de 2024)
Decreto Decreto de alteração orçamentária Unidade Orçamentária - Nome Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Valor Detalhado por Iniciativa Tipo de movimentação Dotação
DECRETO NE Nº 86 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 4 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - SEAPA Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 509.263,08 0 509.263,08 Suplementação por saldo financeiro 1231.21.605.110.4363.0001.3.3.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 86 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 4 INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS Ressarcimento de gastos - Vale N/A 9249104 Vale - Ressarcimento de gastos 389.335,92 0 389.335,92 Suplementação por saldo financeiro 2241.18.544.065.4188.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 86 , DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 4 INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS Ressarcimento de gastos - Vale N/A 9249104 Vale - Ressarcimento de gastos 1.000.000,00 0 1.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro 2241.18.544.065.4191.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 101 , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 5 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 9.432.458,82 0 9.432.458,82 Suplementação por saldo financeiro 1301.04.130.085.4208.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 101 , DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 5 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Antecipação de indenização Acordo Vale N/A 9389833 Vale - 500MM - Expansão da implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG 3.570.705,77 0 3.570.705,77 Suplementação por saldo financeiro 1401.06.182.052.4112.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TTAC - Rio Doce N/A 9344481 Ressarcimentos Rio Doce 16.668,96 0 16.668,96 Suplementação por saldo financeiro 1071.06.781.046.4426.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TTAC - Rio Doce N/A 9344481 Ressarcimentos Rio Doce 77.201,00 0 77.201,00 Suplementação por saldo financeiro 1071.06.182.048.4356.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TTAC - Rio Doce N/A 9344481 Ressarcimentos Rio Doce 101.000,00 0 101.000,00 Suplementação por saldo financeiro 1071.04.122.049.4354.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TTAC - Rio Doce N/A 9344481 Ressarcimentos Rio Doce 83.173,39 0 83.173,39 Suplementação por saldo financeiro 1071.04.122.049.4354.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TTAC - Rio Doce N/A 9344481 Ressarcimentos Rio Doce 54.320,00 0 54.320,00 Suplementação por saldo financeiro 1071.06.183.050.4335.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TTAC - Rio Doce N/A 9344481 Ressarcimentos Rio Doce 262.168,00 0 262.168,00 Suplementação por saldo financeiro 1071.06.183.050.4335.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 3.186.476,24 0 3.186.476,24 Suplementação por saldo financeiro 1301.04.130.085.4208.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 139 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 8 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 2.280,60 0 2.280,60 Suplementação por saldo financeiro 2101.18.541.031.4058.0001.3.3.50.0.95.1
DECRETO NE Nº 152 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 9 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 2.353,00 0 2.353,00 Suplementação por saldo financeiro 1371.04.122.705.2500.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 152 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 9 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288196 Estruturação operacional da Polícia Civil de Minas Gerais 416.700,00 0 416.700,00 Suplementação por saldo financeiro 1511.06.181.032.1003.0001.4.4.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 152 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 9 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Agenda Integrada - Renova N/A 9260630 Hospital Regional de Governador Valadares - AIntegrada 51.989.927,86 0 51.989.927,86 Suplementação por saldo financeiro 4291.10.302.058.1020.0001.4.4.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 168 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 11 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO Acordo Judicial Vale IV 9288154 Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo 500.000,00 0 500.000,00 Suplementação por saldo financeiro 1271.23.695.100.4330.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 168 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 11 FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 1.925,70 0 1.925,70 Suplementação por saldo financeiro 2091.18.541.040.4069.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 177 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 12 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Antecipação de indenização Acordo Vale N/A 9390171 Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa 731.816,70 0 234.200,00 Suplementação por saldo financeiro 2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1
Acordo Judicial Vale IV 9288142 Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária 0 497.616,70 Suplementação por saldo financeiro 2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 190 , DE 5 DE MARÇO DE 2024 15 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 1.049.043,00 0 1.049.043,00 Realocação orçamentária 1501.04.122.155.4462.0001.3.1.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 190 , DE 5 DE MARÇO DE 2024 15 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 0 1.049.043,00 - 1.049.043,00 Realocação orçamentária 1501.04.122.155.4462.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Acordo Judicial Vale IV 9288210 Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Avaliação Ambiental Estratégica 0 800.000,00 - 280.000,00 Realocação orçamentária 1221.22.663.133.1077.0001.3.3.90.0.95.1
Acordo Judicial Vale IV 9288211 Elaboração de instrumentos de gestão para desenvolvimento de mineração sustentável e competitiva - Elaboração do Plano Estadual da Mineração de Minas Gerais - 520.000,00 Realocação orçamentária 1221.22.663.133.1077.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 202 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 17 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288167 Reestruturação das Tecnologias de Informação do CBMMG 599.184,40 0 599.184,40 Realocação orçamentária 1401.06.182.052.4141.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale IV 9288183 Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos 0 2.657.186,88 - 2.657.186,88 Realocação orçamentária 1501.04.122.156.1085.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 202 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 17 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale IV 9288183 Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos 0 599.184,40 - 599.184,40 Realocação orçamentária 1501.04.122.156.1085.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 202 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 17 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale IV 9288183 Melhoria da estrutura logística e energética da Cidade Administrativa para redução de custos 0 484.768,58 - 484.768,58 Realocação orçamentária 1501.04.122.156.1085.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 202 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 17 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288145 Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica 1.515.231,42 0 1.515.231,42 Suplementação por saldo financeiro 1511.06.183.036.1004.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 202 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 17 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288145 Projeto ABIS - Sistema Automatizado de Identificação Biométrica 484.768,58 0 484.768,58 Realocação orçamentária 1511.06.183.036.1004.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 202 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 17 INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS Ressarcimento de gastos - Vale N/A 9249104 Vale - Ressarcimento de gastos 112.270,21 0 112.270,21 Suplementação por saldo financeiro 2241.18.544.065.4191.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Antecipação de indenização Acordo Vale N/A 9390171 Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa 1.050.000,00 0 1.050.000,00 Suplementação por saldo financeiro 2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Acordo Judicial Vale IV 9288142 Fortalecimento da estrutura e dos processos do Instituto Mineiro de Agropecuária 567.133,03 0 567.133,03 Realocação orçamentária 2371.20.609.078.4228.0001.3.3.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Acordo Judicial Vale IV 928813 Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 800.000,00 0 800.000,00 Realocação orçamentária 2371.20.609.078.4228.0001.4.4.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Antecipação de indenização Acordo Vale N/A 9390171 Vale - Ressarcimento de gastos - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilância da febre aftosa 680.000,00 0 680.000,00 Suplementação por saldo financeiro 2371.20.609.078.4228.0001.4.4.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Acordo Judicial Vale IV 9288193 Implantação do Sistema de Gestão de Processos (BPMS) no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 590.053,85 0 590.053,85 Realocação orçamentária 2371.20.609.078.4228.0001.4.4.90.1.95.1
DECRETO NE Nº 201 , DE 7 DE MARÇO DE 2024 16 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA Acordo Judicial Vale IV 9288149 Revitalização do Parque de Exposições Bolivar de Andrade 1.500.000,00 0 1.500.000,00 Realocação orçamentária 2371.20.609.078.4252.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 223 , DE 14 DE MARÇO DE 2024 21 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA Acordo Judicial Vale IV 9288181 Reintegração social e humanização do sistema prisional 17.150.000,00 0 17.150.000,00 Realocação orçamentária 1451.06.421.130.1047.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 223 , DE 14 DE MARÇO DE 2024 21 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA Acordo Judicial Vale IV 9288181 Reintegração social e humanização do sistema prisional 0 17.150.000,00 - 17.150.000,00 Realocação orçamentária 1451.06.421.130.1047.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 223 , DE 14 DE MARÇO DE 2024 21 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 2.300,00 0 2.300,00 Suplementação por saldo financeiro 4291.10.122.705.2500.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 234 , DE 19 DE MARÇO DE 2024 22 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288169 Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG 57.374,00 0 57.374,00 Realocação orçamentária 1401.06.182.052.4140.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 234 , DE 19 DE MARÇO DE 2024 22 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288169 Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG 0 57.374,00 - 57.374,00 Realocação orçamentária 1401.06.182.052.4140.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 234 , DE 19 DE MARÇO DE 2024 22 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Acordo Judicial Vale IV 9288187 Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais 0 127.426,11 - 127.426,11 Realocação orçamentária 2101.18.541.031.4059.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 234 , DE 19 DE MARÇO DE 2024 22 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS Acordo Judicial Vale IV 9288187 Consolidação das unidades de conservação no Estado de Minas Gerais 127.426,11 0 127.426,11 Realocação orçamentária 2101.18.541.031.4059.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 241 , DE 21 DE MARÇO DE 2024 23 DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale III 9288132 Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco 106.460.105,00 0 60.686.000,00 Suplementação por saldo financeiro 2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1
Acordo Judicial Vale III 9361779 Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG / conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da Seinfra - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba 0 15.074.105,00 Suplementação por saldo financeiro 2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1
Acordo Judicial Vale IV 9342884 Melhoria da infraestrutura dos municípios - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba 0 14.700.000,00 Suplementação por saldo financeiro 2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1
Acordo Judicial Vale III 9288133 Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG/conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA 0 16.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro 2301.26.782.081.4289.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 254 , DE 2 DE ABRIL DE 2024 26 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 0 1.049.043,00 - 1.049.043,00 Realocação orçamentária 1501.04.122.155.4462.0001.3.1.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 254 , DE 2 DE ABRIL DE 2024 26 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 1.049.043,00 0 1.049.043,00 Realocação orçamentária 1501.04.122.705.2500.0001.3.1.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 265 , DE 9 DE ABRIL DE 2024 29 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 999.159,71 0 999.159,71 Suplementação por saldo financeiro 1301.15.451.099.4265.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 269 , DE 11 DE ABRIL DE 2024 30 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Acordo Judicial Vale II.3 9288212 Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas 35.000.000,00 0,00 35.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro 1221.17.512.125.1097.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 279 , DE 16 DE ABRIL DE 2024 31 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288169 Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG 5.400.000,00 0,00 5.400.000,00 Realocação orçamentária 1401.06.182.052.4140.0001.3.3.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 279 , DE 16 DE ABRIL DE 2024 31 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Acordo Judicial Vale IV 9288169 Execução de obras e serviços de engenharia em várias unidades do CBMMG 0,00 5.400.000,00 - 5.400.000,00 Realocação orçamentária 1401.06.182.052.4140.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 284 , DE 18 DE ABRIL DE 2024 32 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Acordo Judicial Vale II.3 9288212 Intervenções e Obras a serem realizadas, sob a responsabilidade e de propriedade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas 55 472 881,97 0,00 55 472 881,97 Suplementação por saldo financeiro 1221.17.512.125.1097.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 284 , DE 18 DE ABRIL DE 2024 32 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Acordo Judicial Vale IV 9288213 Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 2 000 000,00 0,00 2 000 000,00 Realocação orçamentária 1501.04.126.149.4451.0001.4.4.90.0-95.1
DECRETO NE Nº 284 , DE 18 DE ABRIL DE 2024 32 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Acordo Judicial Vale IV 9288213 Implantação de Fábrica de Software para construção de sistema de governança ambiental 0,00 2 000 000,00 - 2 000 000,00 Realocação orçamentária 1371.18.542.705.1074.0001.4.4.90.0.95.1
DECRETO NE Nº 284 , DE 18 DE ABRIL DE 2024 32 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Acordo Judicial Vale Ressarcimentos e contratações temporárias 9288191 Ressarcimentos de despesas públicas 65,82 0,00 65,82 Suplementação por saldo financeiro 2091.18.541.040.4069.0001.3.3.90.0.95.1
Art. 1
Art. 2
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.