Decreto nº 322/2026

DECRETO Nº 322, DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.003.051,68.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, nº 23/2025, de 25 de abril de 2025, nº 24/2025, de 24 de outubro de 2025, e nº 25/2026, de 12 de fevereiro de 2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 8.003.051,68 (oito milhões três mil cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 - Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$ 7.274.993,66 (sete milhões duzentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos);

II - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 728.058,02 (setecentos e vinte e oito mil cinquenta e oito reais e dois centavos).

Art. 3º As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 322, de 24 de março de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 047)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

1521.04124002-4.309-0001-3390-0-95.1 23.440,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302058-4.123-0001-4450-0-95.1 7.979.611,68

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.003.051,68

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

1071.06182101-1.008-0001-3390-0-95.1 160.914,80

1071.06182101-1.008-0001-4490-0-95.1 7.114.078,86

TOTAL DA ANULAÇÃO 7.274.993,66

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 322, de 24 de março de 2026)

(registrado no Siafi/MG sob o número 047) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação

CGE 1521 Acordo Judicial Vale IV 9288155 Fortalecimento e reestruturação tecnológica da Controladoria Geral do Estado R$ 23.440,00 R$ 0,00 Suplementação por saldo financeiro

GMG 1071 Acordo Judicial Vale IV 9288147 Convivência com a Seca - Construção de cisternas R$ 0,00 R$ 7.274.993,66 Realocação orçamentária

FEHMIG 4291 Acordo Judicial Vale IV 9440688 Melhoria da infraestrutura dos municípios - melhoria da oferta e do acesso à saúde da população de Juiz de Fora e Zona da Mata R$ 7.274.993,66 R$ 0,00 Realocação orçamentária

FEHMIG 4291 Acordo Judicial Vale IV 9440688 Melhoria da infraestrutura dos municípios - melhoria da oferta e do acesso à saúde da população de Juiz de Fora e Zona da Mata R$ 704.618,02 R$ 0,00 Suplementação por saldo financeiro