Decreto nº 323/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 337.286.247,30.
DECRETO Nº 323, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 337.286.247,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 337.286.247,30 (trezentos e trinta e sete milhões duzentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 330.328.499,98 (trezentos e trinta milhões trezentos e vinte e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 6.347.210,67 (seis milhões trezentos e quarenta e sete mil duzentos e dez reais e sessenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$ 610.536,65 (seiscentos e dez mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 323, de 24 de março de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 033)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.500-0001-4490-0-10.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.545-0001-4450-0-10.1 46.582.906,00
1261.12363167-4.512-0001-3390-0-10.1 45.993.958,00
1261.12368168-2.126-0001-4450-0-10.1 50.000.000,00
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 150.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334066-4.154-0001-3390-0-71.1 16.800,00
1481.11334066-4.157-0001-3390-1-71.1 2.676.601,25
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-71.1 172.775,15
1481.14122705-2.500-0001-3390-0-10.1 180.150,98
1481.14422070-4.178-0001-3390-0-71.1 1.176.000,00
1481.14422070-4.182-0001-3390-0-71.1 2.035.741,47
1481.27812069-4.163-0001-3390-1-10.1 21.485,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1 22.770.000,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 10.230.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243023-4.207-0001-3390-0-45.1 610.536,65
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-71.1 114.572,80
4251.08244071-4.433-0001-4490-0-71.1 154.720,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 4.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 337.286.247,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 4.500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122705-2.500-0001-3390-0-10.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 290.302.990,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 201.635,98
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1 33.000.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364007-4.550-0001-3390-0-10.1 2.273.874,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 330.328.499,98
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.