Decreto nº 331/2026

DECRETO Nº 331, DE 2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Verdelândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Verdelândia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Verdelândia, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Verdelândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Verdelândia.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 26 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 331, de 26 de março de 2026)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - inicia-se o trecho em embargo, na estação DV1, de coordenadas UTM 625472:8290894; deste, segue mantendo o mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior por uma distância de 499 m até chegar à estação DV2, de coordenadas UTM 625673:8291351. A faixa de servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na propriedade é de 499 m de extensão, perfazendo uma área de 7.485 m² de ocupação;

II - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 625.680 e N: 8.291.361, segue com azimute de 356º 38` 57,38" e distância de 427,73 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 625.655 e N: 8.291.788, segue com azimute de 0º e distância de 66,00 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 625.655 e N: 8.291.854, segue com azimute de 356º 53` 20,97" e distância de 92,14 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 625.650 e N: 8.291.946, segue com azimute de 214º 41` 42,55" e distância de 15,81 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 625.641 e N: 8.291.933, segue com azimute de 180º 47` 24,85" e distância de 145,01 m até o vértice E6, definido pelas coordenadas E: 625.639 e N: 8.291.788, segue com azimute de 176º 31` 25,27" e distância de 428,79 m até o vértice E7, definido pelas coordenadas E: 625.665 e N: 8.291.360, segue com azimute de 86º 11` 09,33" e distância de 15,03 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 1.192 m, perfazendo área de 8.485 m²;

III - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, definido pelas coordenadas E: 625.664 e N: 8.291.939, segue com azimute de 309º 48` 20,06" e distância de 15,62 m até o vértice E2, definido pelas coordenadas E: 625.652 e N: 8.291.949, segue com azimute de 213º 41` 24,24" e distância de 3,61 m até o vértice E3, definido pelas coordenadas E: 625.650 e N: 8.291.946, segue com azimute de 176º 53` 20,97" e distância de 92,14 m até o vértice E4, definido pelas coordenadas E: 625.655 e N: 8.291.854, segue com azimute de 0º e distância de 75,00 m até o vértice E5, definido pelas coordenadas E: 625.655 e N: 8.291.929, segue com azimute de 41º 59` 13,96" e distância de 13,45 m até o vértice E1, encerrando este perímetro com 198 m, perfazendo área de 329 m².