Decreto nº 336/2022

DECRETO Nº 336, DE 2022

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Comendador Gomes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Comendador Gomes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Comendador Gomes, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Comendador Gomes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Comendador Gomes.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 336, de 21 de junho de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente no ponto da coordenada UTM 22k 715047:7817806, segue uma linha reta por uma distância de 196,15 m passando por duas cercas de 5 fios lisos e uma estrada de terra chegando ao ponto da coordenada UTM 22K 715231:7817874 com um ângulo de 77º à esquerda, segue uma linha reta por uma distância de 227,7 m chegando ao ponto da coordenada UTM 22K 715203:7818100 com um ângulo de 56º à direita, segue uma linha reta por uma distância de 347,3 m chegando ao ponto da coordenada UTM 22K 715465:7818328 com um ângulo de 55º à direita, segue uma linha reta por uma distância de 18 m chegando à cerca 5 fios lisos no ponto da coordenada UTM 22K 715482:7818323, encerrando-se o caminhamento da rede que totaliza 789,15 m. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 11.837,25 m² de área de ocupação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.