Decreto nº 336/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.022.856,96.
DECRETO Nº 336, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.022.856,96.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 17.022.856,96 (dezessete milhões vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 16.914.491,91 (dezesseis milhões novecentos e quatorze mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos);
II - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 5.343,84 (cinco mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos);
III - do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo parlamentar Junio Amaral, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 91.478,16 (noventa e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 11.543,05 (onze mil quinhentos e quarenta e três reais e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de março de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 336, de 27 de março de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 037)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-45.1 281,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 670.320,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 5.062,84
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-97.1 91.478,16
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-45.1 11.543,05
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 5.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-4490-0-49.1 77.963,50
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.162-0001-3390-0-10.1 3.450.000,00
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 4.763.605,92
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 781.258,31
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 28.492,02
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304063-4.147-0001-3390-0-92.1 2.142.852,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 17.022.856,96
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 5.573.356,25
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 670.320,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 5.000.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1 25.000,00
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1 52.963,50
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.162-0001-4490-0-10.1 3.450.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305063-4.143-0001-3390-0-92.1 2.142.852,16
TOTAL DA ANULAÇÃO 16.914.491,91
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.