Decreto nº 34/2022
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DECRETO Nº 34, DE 2022
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Determina a requisição administrativa de parte de imóvel que menciona, no Município de Cordisburgo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, na Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, no
§ 3º do art. 1.228 da Lei Federal nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, e no Decreto NE nº 17 , de 11 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a requisição administrativa de parte de imóvel, conforme descrição constante no Anexo.
Parágrafo único. A requisição administrativa de que trata o caput destina-se à recuperação da Rodovia MG-231, entre os Municípios de Cordisburgo e Santana do Pirapama, afetada por desastres decorrentes de chuvas intensas.
Art. 2º O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG promoverá as medidas necessárias à adequação do desvio do trânsito no local indicado, inclusive com a realização de serviços de alargamento, regularização e cascalhamento do trecho descrito no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 34, de 20 de janeiro de 2022)
A descrição da parte do imóvel requisitado de que trata este decreto é a seguinte: trecho de estrada de terra, a jusante da ponte sobre o Córrego do Ribeirão Palmito, na Rodovia MG-231, com extensão de aproximadamente 250 m, ligando os pontos de coordenadas geográficas - 19.072471, - 44.150602 (91` E) a - 19,071962-44.149304 (256º W), localizado no Município de Cordisburgo.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.