Decreto nº 345/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.429.959,29.
DECRETO Nº 345, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.429.959,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 14.429.959,29 (quatorze milhões quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 11.439.654,40 (onze milhões quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos);
II - do saldo financeiro do Convênio nº 111.4/2021, firmado em 25 de agosto de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no valor de R$ 176.712,77 (cento e setenta e seis mil setecentos e doze reais e setenta e sete centavos);
III - do saldo financeiro do Convênio nº 102/2023, firmado em 29 de setembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itaúna, no valor de R$ 79.699,14 (setenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e quatorze centavos);
IV - do saldo financeiro da Portaria nº 2018000943, firmada em 21 de fevereiro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.236.615,92 (um milhão duzentos e trinta e seis mil seiscentos e quinze reais e noventa e dois centavos);
V - do saldo financeiro da Portaria nº 2020004793, firmada em 13 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 1.356.536,53 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos);
VI - do saldo financeiro do Convênio nº 13/2021, firmado em 10 de março de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$ 49.741,16 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos);
VII - do saldo financeiro do Convênio nº 09/2022, firmado em 21 de março 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 90.999,37 (noventa mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 345, de 1º de abril de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 39)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 79.699,14
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 88.020,77
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 88.692,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-21.1 5.439.319,00
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-36.1 2.593.152,45
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 5.439.319,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 840,03
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 48.901,13
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128037-4.066-0001-4490-0-10.1 424.554,00
1511.12368037-2.011-0001-4490-0-10.1 7.894,40
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 81.565,41
2271.10302019-4.031-0001-4490-0-70.1 9.433,96
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302058-1.020-0001-3390-1-10.1 128.568,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 14.429.959,29
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368167-1.092-0001-3350-0-10.1 5.439.319,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-21.1 5.439.319,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.1 432.448,40
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
4291.10304063-4.147-0001-3341-0-10.1 128.568,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 11.439.654,40
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.