Decreto nº 355/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 292.882.964,21.
DECRETO Nº 355, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 292.882.964,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 06/2022, de 12 de abril de 2022, nº 07/2022, de 31 de maio de 2022, e nº 08/2022, de 20 de junho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 292.882.964,21 (duzentos e noventa e dois milhões oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Cota Estadual do Salário Educação da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 5.147.170,92 (cinco milhões cento e quarenta e sete mil cento e setenta reais e noventa e dois centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 10.560,10 (dez mil quinhentos e sessenta reais e dez centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 355, de 23 de junho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 082)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 200.000.000,00
1261.12782107-4.308-0001-3350-0-21.1 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.907.394,98
1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.3 9.960,46
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-95.1 88.246.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-10.3 10.800,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 212,86
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 58,55
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 10.288,69
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 698.248,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 292.882.964,21
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-1.079-0001-4490-0-95.1 6.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.22663063-1.040-0001-3390-0-95.1 2.966.952,70
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.23695050-4.236-0001-3390-1-95.1 2.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1 489.427,25
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18542705-1.074-0001-4490-1-95.1 2.400.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.508-0001-4490-0-95.1 20.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122161-1.054-0001-4490-0-95.1 3.000.000,00
1501.04122161-1.055-0001-4490-0-95.1 1.000.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.533-0001-4490-0-95.1 4.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 10.800,00
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 9.960,46
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-95.1 2.000.000,00
2101.18541104-4.283-0001-3350-0-95.1 200.000,00
2101.18541104-4.283-0001-4490-0-95.1 1.800.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122074-1.062-0001-3390-0-95.1 1.200.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1 32.031.876,38
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609042-4.551-0001-3390-0-95.1 2.000.000,00
2371.20609042-4.552-0001-3390-1-95.1 2.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 698.248,67
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1 1.417.967,73
TOTAL DA ANULAÇÃO 87.725.233,19
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.