Decreto nº 36/2023

DECRETO Nº 36, DE 2023

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Divinópolis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Divinópolis, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Divinópolis 3, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divinópolis.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 36, de 23 de janeiro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E 518504,8390 e N 7773641,9840, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 285º15`57", atingindo o vértice M5, distanciado 4,1815 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E 518500,8050 e N 7773643,0850, o caminhamento toma o azimute de 295º30`47", atingindo o vértice M6, distanciado 8,7691 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 518492,8910 e N 7773646,8620, o caminhamento toma o azimute de 301º03`12", atingindo o vértice M7, distanciado 21,7814 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E 518474,2312 e N 7773658,0976, o caminhamento toma o azimute de 296º19`21", atingindo o vértice M8, distanciado 8,1804 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E 518466,8990 e N 7773661,7250, o caminhamento toma o azimute de 285º01`14", atingindo o vértice M9, distanciado 16,3331 m do vértice M8. No vértice M9, de coordenadas E 518451,1240 e N 7773665,9580, o caminhamento toma o azimute de 279º09`22", atingindo o vértice M10, distanciado 22,3285 m do vértice M9. No vértice M10, de coordenadas E 518429,0800 e N 7773669,5110, o caminhamento toma o azimute de 276º18`18", atingindo o vértice M11, distanciado 19,9960 m do vértice M10. No vértice M11, de coordenadas E 518409,2050 e N 7773671,7070, o caminhamento toma o azimute de 278º18`12", atingindo o vértice M12, distanciado 24,9424 m do vértice M11. No vértice M12, de coordenadas E 518384,5240 e N 7773675,3090, o caminhamento toma o azimute de 277º23`15", atingindo o vértice M13, distanciado 31,4360 m do vértice M12. No vértice M13, de coordenadas E 518353,3490 e N 7773679,3510, o caminhamento toma o azimute de 276º53`31", atingindo o vértice M14, distanciado 24,4711 m do vértice M13. No vértice M14, de coordenadas E 518329,0547 e N 7773682,2875, o caminhamento toma o azimute de 68º58`43", atingindo o vértice M15, distanciado 21,4530 m do vértice M14. No vértice M15, de coordenadas E 518349,0800 e N 7773689,9830, o caminhamento toma o azimute de 71º40`15", atingindo o vértice M16, distanciado 19,1906 m do vértice M15. No vértice M16, de coordenadas E 518367,2970 e N 7773696,0180, o caminhamento toma o azimute de 66º22`52", atingindo o vértice M17, distanciado 21,6048 m do vértice M16. No vértice M17, de coordenadas E 518387,0920 e N 7773704,6740, o caminhamento toma o azimute de 65º09`07", atingindo o vértice M18, distanciado 24,4494 m do vértice M17. No vértice M18, de coordenadas E 518409,2780 e N 7773714,9480, o caminhamento toma o azimute de 65º31`15", atingindo o vértice M19, distanciado 24,7827 m do vértice M18. No vértice M19, de coordenadas E 518431,8330 e N 7773725,2170, o caminhamento toma o azimute de 62º20`43", atingindo o vértice M20, distanciado 18,5761 m do vértice M19. No vértice M20, de coordenadas E 518448,2870 e N 7773733,8390, o caminhamento toma o azimute de 61º38`56", atingindo o vértice M21, distanciado 28,3948 m do vértice M20. No vértice M21, de coordenadas E 518473,2760 e N 7773747,3230, o caminhamento toma o azimute de 60º34`44", atingindo o vértice M22, distanciado 28,8278 m do vértice M21. No vértice M22, de coordenadas E 518498,3860 e N 7773761,4840, o caminhamento toma o azimute de 63º09`06", atingindo o vértice M23, distanciado 25,6671 m do vértice M22. No vértice M23, de coordenadas E 518521,2863 e N 7773773,0760, o caminhamento toma o azimute de 152º30`04", atingindo o vértice M24, distanciado 80,2614 m do vértice M23. No vértice M24, de coordenadas E 518558,3454 e N 7773701,8825, o caminhamento toma o azimute de 221º46`26", atingindo o vértice M4, distanciado 80,3167 m do vértice M24, perfazendo uma área de 13.110,0846 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.