Decreto nº 361/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.056.142,01.
DECRETO Nº 361, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.056.142,01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 20.056.142,01 (vinte milhões cinquenta e seis mil cento e quarenta e dois reais e um centavo), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 63/2022, firmado em 1º de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, no valor de R$ 2.174,29 (dois mil cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
IV - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 3.868.405,00 (três milhões oitocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e cinco reais);
V - do saldo financeiro da portaria nº 1042/2021, firmada em 27 de novembro de 2023 entre a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 4.446.720,00 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte reais);
VI - do saldo financeiro de Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202229940004, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de R$ 3.058,44 (três mil cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos);
VII - do saldo financeiro da portaria nº 4203/2021, firmada em 31 de dezembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 6.850,95 (seis mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 361, de 23 de maio de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 51)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3340-0-70.1 2.174,29
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-70.1 8.333,33
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-71.1 13.000,00
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 1.000,00
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-15.1 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122159-4.473-0001-3190-0-10.1 2.490.000,00
1501.04122159-4.473-0001-3191-0-10.1 610.000,00
1501.04122159-4.473-0001-3390-0-10.7 350.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 150.000,00
1541.10128028-4.049-0001-4490-0-10.1 650.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 10.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1 3.868.405,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-4490-0-60.3 46.600,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333067-4.300-0001-3390-0-36.1 4.446.720,00
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-97.1 3.058,44
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-92.1 6.850,95
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.016-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.056.142,01
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.500,00
1271.13391106-4.338-0001-3390-0-10.1 1.800,00
1271.13392103-4.322-0001-3390-0-10.1 3.700,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-70.1 8.333,33
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1 2.490.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3191-0-10.1 610.000,00
1501.04125161-4.491-0001-3390-0-10.7 350.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 300.000,00
1541.10128028-4.049-0001-3390-0-10.1 500.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 46.600,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 7.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 11.714.933,33