Decreto nº 363/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 143.824.514,63.
DECRETO Nº 363, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 143.824.514,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 143.824.514,63 (cento e quarenta e três milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 904095/2020, firmado em 31 de novembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 440.271,23 (quatrocentos e quarenta mil duzentos e setenta e um reais e vinte e três centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado, do Fundo para a Infância e Adolescência, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 363, de 18 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 069)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.15127064-1.020-0001-4490-1-32.1 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 12.500.000,00
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 25.500.000,00
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 22.500.000,00
1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1 450.000,00
1261.12306112-4.398-0001-3350-0-36.1 200,00
1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1 650.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3 117.000,00
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 27.200,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128007-2.003-0001-3190-0-10.1 48.000.000,00
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-01.1 440.271,23
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.000,00
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 310.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 119.115,59
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 124.622,20
1721.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 87.869,68
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 221.069,98
1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 363.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 10.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 338.447,27
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-15.1 29.495.718,68
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1 2.400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 143.824.514,63
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1 363.000,00
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 61.600.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 27.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 221.069,98
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 119.115,59
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1 124.622,20
1501.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 87.869,68
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1 48.000.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 10.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 350.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 117.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 338.447,27
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 29.495.718,68
TOTAL DA ANULAÇÃO 140.984.243,40
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.