Decreto nº 364/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 114.888.614,77.
DECRETO Nº 364, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 114.888.614,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 114.888.614,77 (cento e quatorze milhões oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 036.4/2019, firmado em 1º de abril de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, no valor de R$ 95.791,95` (noventa e cinco mil setecentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 905052/2020, firmado em 7 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 83.269,75 (oitenta e três mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 47/2022, firmado em 5 de maio de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Serviço Nacional de Aprendizagem, no valor de R$ 25.736,03 (vinte e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e três centavos);
V - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 11.802.351,50 (onze milhões oitocentos e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$ 17.831.993,76 (dezessete milhões oitocentos e trinta e um mil novecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 888097/2019, firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Fundação Centro Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 14.571,47 (quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 364, de 28 de maio de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 053)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 131.595,67
1251.06181137-4.374-0001-3340-0-70.1 95.791,95
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.080-0001-3190-0-10.1 31.486,00
1261.12361162-2.081-0001-3190-0-10.1 75.935,00
1261.12362162-2.086-0001-3190-0-10.1 23.333,00
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 183.280,00
1261.12362162-2.093-0001-3190-0-10.1 529,00
1261.12363162-2.094-0001-3190-0-10.1 1.848,00
1261.12365162-2.092-0001-3191-0-10.1 99.647,00
1261.12366162-2.082-0001-3190-0-10.1 1.280,00
1261.12366162-2.088-0001-3190-0-10.1 21.060,00
1261.12367162-2.083-0001-3190-0-10.1 21.684,00
1261.12367162-2.089-0001-3190-0-10.1 7.862,00
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 4.363,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 742.498,78
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 425.200,90
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-15.1 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-4490-0-10.1 1.346.500,00
1451.10422141-4.437-0001-4490-0-10.1 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 1.303.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.468-0001-3390-0-10.1 187.715,95
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3320-0-01.1 83.269,75
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 24.264,09
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121096-4.255-0001-3390-0-10.1 14.646,94
2061.04121096-4.257-0001-3390-0-10.1 14.258,93
2061.12364091-4.247-0001-3390-0-10.1 22.912,05
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.034-0001-3350-0-68.1 25.736,03
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-25.1 29.634.345,26
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302087-4.212-0001-3320-0-24.1 14.571,47
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 18.889.553,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 15.485.867,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 1.587.018,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 44.037.562,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 114.888.614,77
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 11.014,09
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-10.1 2.500,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-10.1 8.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 472.307,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.346-0001-4460-0-10.1 742.498,78
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 425.200,90
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.346.500,00
1451.10422141-4.437-0001-3390-0-10.1 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 150.000,00
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 1.303.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 187.715,95
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-10.1 80.000.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 131.595,67
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 51.817,92
TOTAL DA ANULAÇÃO 85.034.900,31