Decreto nº 368/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.752.074,50.
DECRETO Nº 368, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.752.074,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 39.752.074,50 (trinta e nove milhões setecentos e cinquenta e dois mil setenta e quatro reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 10.995.024,04 (dez milhões novecentos e noventa e cinto mil vinte e quatro reais e quatro centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 368, de 19 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.558-0001-4499-1-15.1 3.363.937,38
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-3399-0-15.1 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-15.1 1.070.575,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.086-0001-3399-0-15.1 2.600.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4499-0-15.1 2.193.112,60
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-15.1 461.392,46
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-60.2 10.995.024,04
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-15.1 400.000,00
1501.06125008-4.135-0001-3390-0-15.1 8.384.517,90
1501.06125008-4.135-0001-4490-0-15.1 36.052,38
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4499-0-15.1 380.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 107.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-4490-0-10.1 73.500,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1 25.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1 80.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 9.281.962,74
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 39.752.074,50
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 9.907.624,98
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 107.000,00
1501.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 461.392,46
1501.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 400.000,00
1501.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 8.384.517,90
1501.06125008-4.135-0001-4490-0-10.1 36.052,38
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1 73.500,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243046-4.110-0001-3390-0-45.1 25.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.456-0001-3341-0-10.1 80.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 9.281.962,74
TOTAL DA ANULAÇÃO 28.757.050,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.