Decreto nº 371/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 279.293.903,26.
DECRETO Nº 371, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 279.293.903,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 279.293.903,26 (duzentos e setenta e nove milhões duzentos e noventa e três mil novecentos e três reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da portaria nº 1284 /2014, firmada em 13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.653,43 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.041.938,83 (um milhão quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 371, de 20 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 071)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 33.500,00
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1 3.613.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1 1.653,43
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 121.469.135,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 1.224.676,00
4291.10302158-4.463-0001-3320-0-24.1 1.041.938,83
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 77.000.000,00
4291.10305150-4.349-0001-3341-0-10.1 64.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392056-4.291-0001-4490-1-59.1 10.910.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 279.293.903,26
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1 33.500,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 3.613.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 117.330.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 29.033.811,00
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 117.330.000,00
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392056-4.291-0001-3390-1-59.1 10.910.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 278.250.311,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.