Decreto nº 372/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 162.468.619,83.
DECRETO Nº 372, DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 162.468.619,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 162.468.619,83 (cento e sessenta e dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.124 , de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 157.271.829,24 (cento e cinquenta e sete milhões duzentos e setenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte quatro centavos);
II - do saldo financeiro do acordo nº 0024.230187064, firmado em 19 de dezembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Nexa Recursos Minerais S.A, no valor de R$ 3.790.710,39 (três milhões setecentos e noventa mil setecentos e dez reais e trinta e nove centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 003CI/2021/0161, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$ 22.528,84 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 905908/2020, firmado em 22 de dezembro de 2020 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 1.194.642,90 (um milhão cento e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e noventa centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 01/2023 (Emenda 580), firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 6.516,88 (seis mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº 02/2023 (Emenda 563), firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 19.390,71 (dezenove mil trezentos e noventa reais e setenta e um centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 01/2023, firmado em 15 de dezembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 4.421,22 (quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº 02/2023 (Emenda 351), firmado em 9 de novembro de 2023 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 158.579,65 (cento e cinquenta e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 372, de 15 de abril de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 047)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123038-4.107-0001-4490-0-10.1 10.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-09.1 144.000,00
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-82.1 11.700,00
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-09.1 3.646.710,39
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-24.1 22.528,84
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 382.829,24
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-02.1 1.194.642,90
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121095-4.249-0001-3390-0-60.1 50.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-4490-0-10.1 4.908.000,00
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.3 909.300,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 188.908,46
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.284-0001-3390-0-91.1 500.000,00
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-10.1 500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 150.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 162.468.619,83
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123038-4.103-0001-4490-0-10.1 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-10.1 150.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122156-4.465-0001-4490-0-10.1 382.829,24
1501.04125161-4.492-0001-3390-0-82.1 11.700,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12122705-2.500-0001-3390-0-60.1 50.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.908.000,00
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 909.300,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.284-0001-4490-0-10.1 500.000,00
2301.26782081-4.293-0001-3390-0-91.1 500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 157.271.829,24
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.