Decreto nº 377/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 482.765.610,25.
DECRETO Nº 377, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 482.765.610,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, e nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 482.765.610,25 (quatrocentos e oitenta e dois milhões setecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e dez reais e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 922072/2021, firmado em 27 de dezembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 218.530,85 (duzentos e dezoito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 28.533.368,86 (vinte e oito milhões quinhentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos);
IV - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 596,08 (quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 909488/2020, firmado em 31 de dezembro de 2020 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 47.795,33 (quarenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 377, de 27 de julho de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 073)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 67.454,82
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608059-4.404-0001-3390-0-10.1 3.750,00
1231.20608147-4.438-0001-3390-0-10.1 27.755,00
1231.20608164-4.430-0001-3390-0-10.1 20.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-68.1 54.120,08
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-68.1 138.421,57
1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1 7.521,42
1251.06181047-4.106-0001-4490-0-70.1 94.350,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 60.167,00
1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 4.840.204,00
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 8.151,00
1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1 23.577,00
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 2.811.062,00
1261.12368151-2.074-0001-3190-0-10.1 2.239.990,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26783162-4.161-0001-4490-0-95.1 440.156.273,05
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.3 218.530,85
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334039-4.434-0001-3350-1-60.2 2.735.500,00
1481.11334039-4.434-0001-4490-1-60.2 700.000,00
1481.16244134-4.103-0001-4490-0-60.2 18.540.000,00
1481.27812043-4.086-0001-3350-0-60.2 1.000.000,00
1481.27812043-4.086-0001-4440-0-60.2 2.500.000,00
1481.27812043-4.499-0001-3350-0-60.2 457.868,86
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 10.300,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 1.500,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 4.536,00
2041.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 23.614,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 325.894,00
2201.13391060-4.122-0001-3190-0-10.1 109.553,00
2201.13391060-4.122-0001-3390-0-10.7 22.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.7 200.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 596,08
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.032-0001-3320-1-24.1 203.508,14
2421.17511049-1.032-0001-3320-1-71.3 42,38
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-1.059-0001-3340-1-60.2 2.600.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-4450-1-10.1 2.559.370,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 482.765.610,25
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 47.755,00
1231.20608059-4.379-0001-3390-0-10.1 3.750,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 94.350,00
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 7.521,42
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 9.983.151,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.26783162-4.161-0001-4567-0-95.1 440.156.273,05
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 10.300,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1 28.150,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1 67.454,82
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391054-4.119-0001-3190-0-10.1 109.553,00
2201.13391054-4.119-0001-3191-0-10.1 325.894,00
2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.1 22.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.7 200.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 192.541,65
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.032-0001-4490-1-24.1 155.712,81
2421.17511049-1.032-0001-4490-1-71.3 42,38
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303156-4.467-0001-3341-0-10.1 2.559.370,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 453.965.319,13
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.