Decreto nº 385/2023

DECRETO Nº 385, DE 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.753.913,45.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 60.753.913,45 (sessenta milhões setecentos e cinquenta e três mil novecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes: I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; II - do acordo nº 006419998.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Biotecnologia Vegetal Ltda, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); II - do excesso de arrecadação do acordo nº 006419998.2016.8.13.0271, firmado em 6 de março de 2023 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Biotecnologia Vegetal Ltda, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 920 /2024) III - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 01.20.0191.00/2020, firmado em 16 de dezembro de 2020 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e Projetos, no valor de R$ 303,37 (trezentos e três reais e trinta e sete centavos); IV - do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 385, de 8 de agosto de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 076) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 580.000,00

1081.04122705-2.500-0001-4490-0-09.1 420.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20608164-4.424-0001-3399-0-15.1 250.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 41.000,00

1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1 5.027,34

1261.12361106-4.297-0001-3350-0-10.1 17.000.000,00

1261.12361106-4.303-0001-3350-0-10.1 5.000.000,00

1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1 30.000.000,00

1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 43.371,98

1261.12368110-2.040-0001-3350-1-21.1 4.000.000,00

1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1 2.600.000,00

1261.12368112-4.328-0001-4450-0-10.1 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334039-4.074-0001-4490-0-71.1 7.323,36

1481.11334039-4.434-0001-3350-1-60.2 200.000,00

1481.27812043-4.086-0001-4499-0-15.1 406.887,40

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3 303,37

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544093-4.450-0001-3350-0-61.1 100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 60.753.913,45

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 4.000.000,00

1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1 41.000,00

1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1 2.600.000,00

1261.12363108-4.324-0001-3350-0-10.1 8.000.000,00

1261.12364085-4.228-0001-3320-0-10.1 5.000.000,00

1261.12364085-4.228-0001-4420-0-10.1 35.000.000,00

1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 48.399,32

1261.12368112-4.328-0001-3350-0-10.1 100.000,00

1261.12368112-4.330-0001-3350-0-10.1 2.000.000,00

1261.12368112-4.331-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1 7.323,36

1481.11334039-4.434-0001-4490-1-60.2 200.000,00

1481.27812043-4.086-0001-3399-0-15.1 406.887,40

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 250.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 59.653.610,08