Decreto nº 386/2022

DECRETO Nº 386, DE 2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à construção da Subestação Arapuá 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arapuá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Arapuá, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Arapuá 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Arapuá.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 386, de 5 de julho de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de coordenadas E=383.842,3861 m e N=7.891.535,0851 m, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 90º49`22", atingindo o vértice M5, distanciado 42,085 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E=383.884,4669 m e N=7.891.534,4808 m, o caminhamento toma o azimute de 180º49`23" atingindo o vértice M6, distanciado 73,046 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E=383.883,4177 m e N=7.891.461,4420 m, o caminhamento toma o azimute de 138º27`19" atingindo o vértice M7, distanciado 16,557 m do vértice M6. No vértice M7, de coordenadas E=383.894,3981 m e N=7.891.449,0504 m, o caminhamento toma o azimute de 270º53`22" atingindo o vértice M8, distanciado 7,256 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E=383.887,1429 m e N=7.891.449,1630 m, o caminhamento toma o azimute de 262º15`28" atingindo o vértice M9, distanciado 18,654 m do vértice M8. No vértice M9, de coordenadas E=383.868,6587 m e N=7.891.446,6500 m, o caminhamento toma o azimute de 256º41`33" atingindo o vértice M10, distanciado 25,081 m do vértice M9. No vértice M10, de coordenadas E=383.844,2513 m e N=7.891.440,8770 m, o caminhamento toma o azimute de 247º16`34" atingindo o vértice M11, distanciado 3,512 m do vértice M10. No vértice M11, de coordenadas E=383.841,0117 m e N=7.891.439,5203 m, o caminhamento toma o azimute de 00º49`26" atingindo o vértice M4, distanciado 95,575 m do vértice M11, atingindo uma área de 3.855,4331 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.