Decreto nº 387/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 511, de 22 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Tupaciguara, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tupaciguara.
DECRETO Nº 387, DE 2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 511 , de 22 de julho de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Tupaciguara, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tupaciguara.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto NE nº 511 , de 22 de julho de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2024.
Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 387, de 23 de abril de 2025)
"ANEXO
(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 511 , de 22 de julho de 2024)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 22K 707287:7956853, segue em linha reta por uma distância de 47 m e chega na coordenada UTM 22K 707242:7956840, encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 47 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 705 m² de ocupação.".
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 383/2025 de 23/04/2025
Decreto nº 384/2025 de 23/04/2025
Decreto nº 378/2025 de 22/04/2025
Decreto nº 379/2025 de 22/04/2025
Decreto nº 380/2025 de 22/04/2025
Decreto nº 381/2025 de 22/04/2025
Decreto nº 382/2025 de 22/04/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 511/2024 de 22/07/2024