Decreto nº 39/2024

DECRETO Nº 39, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das Neves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Ribeirão das Neves, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 39, de 18 de janeiro de 2024)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I - área de terreno com a medida de 37 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 01/08, de propriedade presumida de Elroi Participações Ltda, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: inicia-se a descrição deste perímetro no PP (ponto de partida), foi materializado na quina da casa de propriedade de matricula 16.578, nas coordenadas N=7.813.164,823 m e E=604.590,915 m; deste ponto, com azimute de 145º24`06" e distância de 5,18 m, tem-se o V-1, nas coordenadas N=7.813.160,561 m e E=604.593,855 m; deste ponto, com azimute de 57º26`58" e distância de 9,33 m, tem-se o V-2, nas coordenadas N=7.813.165,580 m e E=604.601,718 m; deste ponto, com azimute de 57º26`58" e distância de 2,99 m, tem-se o V-3, nas coordenadas N=7.813.167,190 m e E=604.604,240 m, localizado no eixo do interceptor (V-3) da gleba hora descrita, comum a gleba 02 de propriedade de matrícula 42.702, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-1 a V-3, confronta-se: pelo vértice V-1 com área remanescente do mesmo superficiário, locado na estação elevatória; por ambos os lados, com área remanescente do mesmo superficiário; pelo vértice V-3, com a gleba 02, superficiário Jorge Roberto Costa, de matrícula 42.702;

II - área de terreno com a medida de 248 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 02/08, de propriedade presumida de Jorge Roberto Costa, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-3 final da descrição anterior: 1/8, nas coordenadas N=7.813.167,190 m e E=604.604,240 m; deste ponto, com azimute de 57º26`58" e distância de 9,33 m, tem-se o V-4, nas coordenadas N=7.813.172,212 m e E=604.612,108 m; deste ponto, com azimute de 58º31`06" e distância de 13,77 m, tem-se o V-5, nas coordenadas N=7.813.179,402 m e E=604.623,850 m; deste ponto, com azimute de 56º18`03" e distância de 8,62 m, tem-se o V-6, nas coordenadas N=7.813.184,185 m e E=604.631,022 m; deste ponto, com azimute de 0º00`00" e distância de 7,44 m, tem-se o V-7, nas coordenadas N=7.813.191,622 m e E=604.631,022 m; deste ponto, com azimute de 13º32`20" e distância de 14,61 m, tem-se o V-8, nas coordenadas N=7.813.205,824 m e E=604.634,441 m; deste ponto, com azimute de 23º22`50" e distância de 13,99 m, tem-se o V-9, nas coordenadas N=7.813.218,662 m e E=604.639,992 m; deste ponto, com azimute de 41º30`01" e distância de 13,47 m, tem-se o V-10, nas coordenadas N=7.813.228,752 m e E=604.648,919 m; deste ponto, com azimute de 31º33`19" e distância de 1,45 m, tem-se o V-11, nas coordenadas N=7.813.229,984 m e E=604.649,675 m, localizado no eixo do interceptor V-11 da gleba hora descrita, comum a gleba 03 de propriedade de OS 11, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-3 a V-11, confronta-se: pelo vértice V-3, com a gleba 01, superficiário Elroi Participações LTDA de matrícula 16.578; por ambos os lados, com área remanescente de mesmo superficiário de matrícula 42.702; pelo vértice V-11, com a gleba 03, superficiário Antônio Carlos de Lima Lopes, de matrícula 2.998;

III - área de terreno com a medida de 305 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 03/08, de propriedade presumida de Antônio Carlos de Lima Lopes, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-11 final da descrição anterior 2/8, nas coordenadas N=7.813.229,984 m e E=604.649,675 m; deste ponto, com azimute de 31º33`19" e distância de 14,82 m, tem-se o V-12, nas coordenadas N=7.813.242,609 m e E=604.657,429 m; deste ponto, com azimute de 36º08`05" e distância de 23,81 m, tem-se o V-13, nas coordenadas N=7.813.261,837 m e E=604.671,468 m; deste ponto, com azimute de 9º36`46" e distância de 3,01 m, tem-se o V-14, nas coordenadas e N=7.813.264,806 m e E=604.671,971 m; deste ponto, com azimute de 356º37`49" e distância de 21,77 m, tem-se o V-15, nas coordenadas N=7.813.286,540 m e E=604.670,691 m; deste ponto, com azimute de 345º02`01" e distância de 18,27 m, tem-se o V-16, nas coordenadas N=7.813.304,186 m e E=604.665,974 m; deste ponto, com azimute de 331º08`44" e distância de 11,79 m, tem-se o V-17, nas coordenadas N=7.813.314,515 m e E=604.660,282 m; deste ponto, com azimute de 334º12`13" e distância de 8,53 m, tem-se o V-18, nas coordenadas N=7.813.322,193 m e E=604.656,572 m, localizado no eixo do interceptor V-18 da gleba hora descrita, comum a gleba 04 de propriedade da matricula 42.702, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-11 a V-18, confronta-se: pelo vértice V-11, com a gleba 02, superficiário Jorge Roberto Costa de Matrícula 42.702; por ambos os lados, com área remanescente de mesmo superficiário; pelo vértice V-18, com a gleba 04, superficiário Jorge Roberto Costa, de matrícula 42.702;

IV - área de terreno com a medida de 678 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 04/08, de propriedade presumida de Jorge Roberto Costa, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-18 final da descrição anterior 3/8, nas coordenadas N=7.813.322,193 m e E=604.656,572 m; deste ponto, com azimute de 334º12`13" e distância de 11,9 m, tem-se o V-19, nas coordenadas N=7.813.332,908 m e E=604.651,393 m; deste ponto, com azimute de 322º36`52" e distância de 20,41 m, tem-se o V-20, nas coordenadas N=7.813.349,124 m e E=604.639,001 m; deste ponto, com azimute de 304º40`18" e distância de 6,63 m, tem-se o V-21, nas coordenadas N=7.813.352,894 m e E=604.633,551 m; deste ponto, com azimute de 354º33`17" e distância de 9,35 m, tem-se o V-22, nas coordenadas N=7.813.362,200 m e E=604.632,664 m; deste ponto, com azimute de 11º59`32" e distância de 11,50 m, tem-se o V-23, nas coordenadas N=7.813.373,447 m e E=604.635,053 m; deste ponto, com azimute de 54º52`10" e distância de 3,30 m, tem-se o V-24, nas coordenadas N=7.813.375,344 m e E=604.637,749 m; deste ponto, com azimute de 59º18`01" e distância de 9,04 m, tem-se o V-25, nas coordenadas N=7.813.379,958 m e E=604.645,520 m; deste ponto, com azimute de 46º16`20" e distância de 19,90 m, tem-se o V-26, nas coordenadas N=7.813.393,712 m e E=604.659,899 m; deste ponto, com azimute de 41º35`47" e distância de 22,65 m, tem-se o V-27, nas coordenadas N=7.813.410,652 m e E=604.674,937 m; deste ponto, com azimute de 34º14`29" e distância de 17,64 m, tem-se o V-28, nas coordenadas N=7.813.425,235 m e E=604.684,863 m; deste ponto, com azimute de 20º51`18" e distância de 16,05 m, tem-se o V-29, nas coordenadas N=7.813.440,231 m e E=604.690,576 m; deste ponto, com azimute de 15º37`20" e distância de 17,75 m, tem-se o V-30, nas coordenadas N=7.813.457,325 m e E=604.695,356 m; deste ponto, com azimute de 8º42`27" e distância de 10,36 m, tem-se o V-31, nas coordenadas N=7.813.467,569 m e E=604.696,924 m; deste ponto, com azimute de 12º09`60" e distância de 7,63 m, tem-se o V-32, nas coordenadas N=7.813.475,032 m e E=604.698,533 m; deste ponto, com azimute de 1º39`13" e distância de 11,08 m, tem-se o V-33, nas coordenadas N=7.813.486,103 m e E=604.698,853 m; deste ponto, com azimute de 340º09`56" e distância de 15,13 m, tem-se o V-34, nas coordenadas N=7.813.500,332 m e E=604.693,721 m; deste ponto, com azimute de 327º20`33" e distância de 15,51 m, tem-se o V-35, nas coordenadas N=7.813.513,390 m e E=604.685,351 m, localizado no eixo do interceptor V-35 da gleba hora descrita, comum a gleba 05 de propriedade matricula 42.703, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-18 a V-35, confronta-se: pelo vértice V-18, com a gleba 03, superficiário Antônio Carlos de Lima Lopes, de matrícula 2.998; por ambos os lados com área remanescente de mesmo superficiário; pelo vértice V-35 com a gleba 05, superficiário Maria Joaquina Costa, de matrícula 42.703;

V - área de terreno com a medida de 291 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 05/08, de propriedade presumida de Maria Joaquina Costa, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-35 final da descrição anterior 4/8, nas coordenadas E=604.685,351 m e N=7.813.513,390 m; deste ponto, com azimute de 327º20`33" e distância de 3,20 m, tem-se o V-36, nas coordenadas E=604.683,627 m e N=7.813.516,080 m; deste ponto, com azimute de 343º26`36" e distância de 16,98 m, tem-se o V-37, nas coordenadas E=604.678,788 m e N=7.813.532,356 m; deste ponto, com azimute de 16º45`16" e distância de 17,02 m, tem-se o V-38, nas coordenadas E=604.683,695 m e N=7.813.548,655 m; deste ponto, com azimute de 29º07`06" e distância de 18,84 m, tem-se o V-39, nas coordenadas E=604.692,864 m e N=7.813.565,116 m; deste ponto, com azimute de 66º50`10" e distância de 12,92 m, tem-se o V-40, nas coordenadas E=604.704,742 m e N=7.813.570,198 m; deste ponto, com azimute de 78º56`46" e distância de 13,87 m, tem-se o V-41, nas coordenadas E=604.718,353 m e N=7.813.572,857 m; deste ponto, com azimute de 107º34`44" e distância de 12,90 m, tem-se o V-42, nas coordenadas E=604.730,647 m e N=7.813.568,962 m; deste ponto, com azimute de 135º57`28" e distância de 1,37 m, tem-se o V-43, nas coordenadas E=604.731,600 m e N=7.813.567,977 m, localizado no eixo do interceptor V-43 da gleba hora descrita, comum a gleba 06, de propriedade de matrícula 42.702, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-35 a V-43, confronta-se: pelo vértice V-35 com a gleba 04, superficiário Jorge Roberto Costa, de matrícula 42.702; por ambos os lados com área remanescente de mesmo superficiário; pelo vértice V-43 com gleba 06, superficiário Jorge Roberto Costa, de matrícula 42.702;

VI - área de terreno com a medida de 232 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 06/08, de propriedade presumida de Jorge Roberto Costa, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-43 final da descrição anterior 5/8, nas coordenadas N=7.813.567,977 m e E=604.731,600 m; deste ponto, com azimute de 135º57`28" e distância de 22,84 m, tem-se o V-44, nas coordenadas N=7.813.551,556 m e E=604.747,481 m; deste ponto, com azimute de 133º06`03" e distância de 10,57 m, tem-se o V-45, nas coordenadas N=7.813.544,335 m e E=604.755,197 m; deste ponto, com azimute de 99º46`36" e distância de 25,71 m, tem-se o V-46, nas coordenadas N=7.813.539,970 m e E=604.780,529 m; deste ponto, com azimute de 85º47`60" e distância de 18,27 m, tem-se o V-47, nas coordenadas N=7.813.541,308 m e E=604.798,747 m, localizado no eixo do interceptor V-47 da gleba hora descrita, comum a gleba 07 de propriedade de Rodrigo Filizzola, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-43 a V-47, confronta-se: pelo vértice V-43 com a gleba 05, superficiário Maria Joaquina Costa, de matrícula 42.703; por ambos os lados com área remanescente de mesmo superficiário; pelo vértice V-47 com a gleba 07, superficiário Rodrigo Filizzola Costa, de matrícula 16.680;

VII - área de terreno com a medida de 296 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 07/08, de propriedade presumida de Rodrigo Filizzola Costa, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-47 final da descrição anterior 6/8, nas coordenadas N=7.813.541,308 m e E=604.798,747 m; deste ponto, com azimute de 85º47`60" e distância de 1,45 m, tem-se o V-48, nas coordenadas N=7.813.541,414 m e E=604.800,193 m; deste ponto, com azimute de 87º39`13" e distância de 17,42 m, tem-se o V-49, nas coordenadas N=7.813.542,127 m e E=604.817,593 m; deste ponto, com azimute de 60º49`40" e distância de 45,73 m, tem-se o V-50, nas coordenadas N=7.813.564,418 m e E=604.857,524 m; deste ponto, com azimute de 61º21`50" e distância de 20,21 m, tem-se o V-51, nas coordenadas N=7.813.574,104 m e E=604.875,263 m; deste ponto, com azimute de 73º23`57" e distância de 13,93 m, tem-se o V-52, nas coordenadas N=7.813.578,085 m e E=604.888,615 m, localizado no eixo do interceptor V-52 da gleba hora descrita, comum a gleba 08 na área da elevatória passagem, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-47 a V-52, confronta-se: pelo vértice V-47 com a gleba 06, superficiário Jorge Roberto Costa, de matrícula 42.702; por ambos os lados com área remanescente de mesmo superficiário; pelo vértice V-52 com a gleba 8, superficiário Iridio Empreendimentos e Participações S/A, de matrícula 37.454;

VIII - área de terreno com a medida de 522 m², situada no Munícipio de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão para implantação do interceptor Tocantins, Gleba 08/08, de propriedade presumida de Iridio Empreendimentos e Participações S/A, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: partindo do V-52 final da descrição anterior 7/8, nas coordenadas N=7.813.578,085 m e E=604.888,615 m; deste ponto, com azimute de 73º23`57" e distância de 3,23 m, tem-se o V-53, nas coordenadas N=7.813.579,007 m e E=604.891,709 m; deste ponto, com azimute de 79º39`41" e distância de 14,30 m, tem-se o V-54, nas coordenadas N=7.813.581,574 m e E=604.905,780 m; deste ponto, com azimute de 79º38`36" e distância de 16,07 m, tem-se o V-55, nas coordenadas N=7.813.584,463 m e E=604.921,588 m; deste ponto, com azimute de 62º48`14" e distância de 15,57 m, tem-se o V-56, nas coordenadas N=7.813.591,580 m e E=604.935,439 m; deste ponto, com azimute de 62º40`19" e distância de 17,14m, tem-se o V-57, nas coordenadas N=7.813.599,450 m e E=604.950,669 m; deste ponto, com azimute de 59º21`59" e distância de 14,93 m, tem-se o V-58, nas coordenadas N=7.813.607,057 m e E=604.963,514 m; deste ponto, com azimute de 49º13`31" e distância de 16,28 m, tem-se o V-59, nas coordenadas N=7.813.617,690 m e E=604.975,844 m; deste ponto, com azimute de 47º09`10" e distância de 23,08 m, tem-se o V-60, nas coordenadas N=7.813.633,383 m e E=604.992,763 m; deste ponto, com azimute de 47º28`41" e distância de 21,11 m, tem-se o V-61, nas coordenadas N=7.813.647,649 m e E=605.008,319 m; deste ponto, com azimute de 46º32`28" e distância de 14,73 m, tem-se o V-62, nas coordenadas N=7.813.657,780 m e E=605.019,010 m; deste ponto, com azimute de 53º39`11" e distância de 12,13 m, tem-se o V-63, nas coordenadas N=7.813.664,968 m e E=605.028,779 m; deste ponto, com azimute de 129º06`21" e distância de 2,56 m, tem-se o V-64, nas coordenadas N=7.813.663,351 m e E=605.030,768 m; deste ponto, com azimute de 132º56`20" e distância de 2,79 m, tem-se o V-65, nas coordenadas N=7.813.661,448 m e E=605.032,814 m, localizado no final deste interceptor na área da elevatória passagem, onde termina essa descrição. A área descrita definida pelos vértices V-52 a V-65, confronta se: pelo vértice V-52 com a gleba 07, superficiário Rodrigo Filizzola Costa, de matrícula 12.680; por ambos os lados, com área remanescente do mesmo superficiário; pelo vértice V-65 com área remanescente do mesmo superficiário, locado na estação elevatória.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.