Decreto nº 391/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 36.915.873,40.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 391, DE 01/09/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 36.915.873,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 36.915.873,40 (trinta e seis milhões novecentos e quinze mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do convênio nº 891352/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 1.737.415,32 (um milhão setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e quinze reais e trinta e dois centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado, no valor de R$ 2.105.368,00 (dois milhões cento e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais);
IV - do convênio nº 2020, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$ 3.754.034,14 (três milhões setecentos e cinquenta e quatro mil trinta e quatro reais e quatorze centavos);
V - do convênio nº 10991/2020, firmado em 8 de julho de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$ 1.478.416,00 (um milhão quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e dezesseis reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 391, de 1º de setembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 143)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.479-0001-4490-1-70.1 120.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.3 45.661,54
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1 467.686,65
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1 1.769.728,27
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1 300.000,00
1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 50.000,00
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 40.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 2.105.368,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 4.930.034,14
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 255.537,87
2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 48.317,00
2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1 424.203,50
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.7 58.150,20
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3 147.841,60
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 1.478.416,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 7.594.460,42
4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1 16.730.468,21
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392056-4.291-0001-4440-1-59.1 320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 36.915.873,40
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1 601.937,46
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-1-70.1 51.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1 69.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421144-4.416-0001-3390-0-24.1 500.000,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1 300.000,00
1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1 50.000,00
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 40.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 45.661,54
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 147.841,60
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1 1.176.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1 184.271,11
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1 7.594.460,42
4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1 16.730.468,21
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
4491.13392056-4.291-0001-3340-1-59.1 320.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 27.840.640,34
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.