Decreto nº 392/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Dom Bosco, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dom Bosco.
DECRETO Nº 392, DE 2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Dom Bosco, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dom Bosco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Dom Bosco, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Dom Bosco, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dom Bosco.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 392, de 6 de julho de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da cerca existente de 5 fios lisos no ponto da coordenada UTM 23k 362812:8135488, segue uma linha reta por uma distância de 24 m, chegando no ponto da coordenada UTM 23K 362834:8135496, com ângulo de 48º à esquerda, segue daí uma linha reta por uma distância de 353 m, chegando em uma cerca de 5 fios lisos no ponto da coordenada UTM 23K 362968:8135822, encerrando-se o caminhamento da rede, que totaliza 377 m. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 5.655 m² de área de ocupação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.