Decreto nº 395/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.219.791,86.
DECRETO Nº 395, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.219.791,86.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.219.791,86 (dois milhões duzentos e dezenove mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 3º As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do
§ 1º do art. 9º da Lei nº 24.678 , de 2024.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 395, de 6 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 061)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO R$
1491.04122119-2.048-0001-3340-1-10.8 120.000,00
1491.04122119-2.048-0001-4440-1-10.8 2.099.791,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.219.791,86
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20127114-4.419-0001-4499-0-10.8 300.000,00
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-10.8 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.17512021-4.028-0001-4499-0-10.8 150.000,00
1371.18541027-4.047-0001-3399-0-10.8 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422070-4.174-0001-4499-0-10.8 88.623,86
1481.27812069-4.170-0001-3399-0-10.8 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-10.8 79.477,50
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-10.8 250.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-4499-0-10.8 260.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.8 219.202,50
4291.10301060-4.126-0001-4441-0-10.8 14.828,00
4291.10301060-4.126-0001-4490-0-10.8 75.172,00
4291.10302058-4.121-0001-3390-0-10.8 200.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4490-0-10.8 2.488,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.219.791,86
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 395, de 6 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 061)
EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
64 CARLOS HENRIQUE SEAPA 1231 4419 - ESTRADAS E INFRAESTRUTURA RURAL 4 - INVESTIMENTOS - R$ 300.000,00
64 CARLOS HENRIQUE SEAPA 1231 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS - R$ 30.000,00
64 CARLOS HENRIQUE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 330.000,00
84 LUIZINHO SEDESE 1481 4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 300.000,00
84 LUIZINHO SEDESE 1481 4174 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 88.623,86
84 LUIZINHO SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 388.623,86
149 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL PADEM 4 - INVESTIMENTOS - R$ 79.477,50
149 CRISTIANO SILVEIRA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 79.477,50
254 MAURO TRAMONTE FES 4291 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 111.250,00
254 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 111.250,00
257 MAURO TRAMONTE FES 4291 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 15.612,00
257 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 15.612,00
259 MAURO TRAMONTE FES 4291 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 24.828,00
259 MAURO TRAMONTE FES 4291 4121 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR E URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 200.000,00
259 MAURO TRAMONTE SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 224.828,00
339 CHARLES SANTOS FES 4291 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 32.486,00
339 CHARLES SANTOS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 32.486,00
340 CHARLES SANTOS FES 4291 4126 - PROMOÇÃO À SAÚDE E POLÍTICAS DE EQUIDADE 4 - INVESTIMENTOS - R$ 90.000,00
340 CHARLES SANTOS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 90.000,00
341 CHARLES SANTOS FES 4291 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 35.026,50
341 CHARLES SANTOS FES 4291 4131 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL 4 - INVESTIMENTOS - R$ 2.488,00
341 CHARLES SANTOS SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 37.514,50
493 RODRIGO LOPES EMATER 3041 4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 4 - INVESTIMENTOS - R$ 260.000,00
493 RODRIGO LOPES SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 260.000,00
521 LOHANNA SEMAD 1371 4047 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 50.000,00
521 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.000,00
521 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 35.000,00
530 LOHANNA SEMAD 1371 4028 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 150.000,00
530 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 45.000,00
530 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 105.000,00
531 LOHANNA SEMAD 1371 4047 - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À FAUNA DOMÉSTICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES - R$ 100.000,00
531 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00
531 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
533 LOHANNA SEAPA 1231 4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO 4 - INVESTIMENTOS - R$ 100.000,00
533 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00
533 LOHANNA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 70.000,00
620 PROFESSOR WENDEL MESQUITA PCMG 1511 4060 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS 4 - INVESTIMENTOS - R$ 250.000,00
620 PROFESSOR WENDEL MESQUITA SEGOV 1491 2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS R$ 250.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.