Decreto nº 395/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.390.000,00.
DECRETO Nº 395, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.390.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.390.000,00 (três milhões trezentos e noventa mil reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente à iniciativa acobertada pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 - Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único. O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. será utilizado recurso proveniente da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$ 3.390.000,00 (três milhões trezentos e noventa mil reais).
Art. 3º A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 395, de 14 de abril de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 063)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10242061-4.129-0001-4441-0-80.1 1.000.000,00
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-80.1 390.000,00
4291.10302061-4.132-0001-4441-0-80.1 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.390.000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3341-0-80.1 1.334.000,00
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-80.1 550.000,00
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-80.1 1.506.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 3.390.000,00
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º. do Decreto NE nº 395, de 14 de abril de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 063) Órgão UO Acordo ou decisão Anexo Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação
FES 4291 Acordo Repactuação - Rio Doce Anexo VIII 9445683 Plano de Ação em Saúde do Rio Doce R$ 3.390.000,00 R$ 3.390.000,00 Realocação Orçamentária