Decreto nº 396/2023

DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL Nº 396, DE 16/08/2023

Altera o Decreto NE nº 29 , de 18 de janeiro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Ponte, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Nova Ponte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 2º do Decreto NE nº 29 , de 18 de janeiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados nos Municípios de Nova Ponte e Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

(...)

"Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Ponte e Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Nova Ponte e Uberaba.".

Art. 2º A ementa do Decreto NE nº 29 , de 2023, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Nova Ponte e Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Nova Ponte e Uberaba.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2023.

Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Nenhum Ato.

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Decreto nº 29/2023 de 18/01/2023