Decreto nº 396/2025

DECRETO Nº 396, DE 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guaranésia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaranésia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Guaranésia, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Guaranésia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Guaranésia.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 396, de 25 de abril de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo das coordenadas UTM E 316.731 - N 7.643.733, inicia-se o trecho embargado pelo Sr. Marcio, com propriedade na Zona Rural de Guaranésia. O caminhamento sai seguindo em linha reta por uma distância de 36 m até chegar às coordenadas UTM E 316.701 - N 7.643.753, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 7º à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 51 m até chegar às coordenadas UTM E 316.655 - N 7.643.775, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 50 m até chegar às coordenadas UTM E 316.611 - N 7.643.797, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 50 m até chegar às coordenadas UTM E 316.566 - N 7.643.820, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 45 m até chegar às coordenadas UTM E 316.526 - N 7.643.840, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 45 m até chegar às coordenadas UTM E 316.486 - N 7.643.861, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 44 m até chegar às coordenadas UTM E 316.447 - N 7.643.882, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 13º à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.408 - 7.643.893, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 19º à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.374 - N 7.643.916, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.340 - N 7.643.939, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 40 m até chegar às coordenadas UTM E 316.305 - N 7.643.959, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 52 m até chegar às coordenadas UTM E 316.259 - N 7.643.981, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 9º à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 38 m até chegar às coordenadas UTM 316.227 - N 7.644.002, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 12º à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.188 - N 7.644.017, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.150 - N 7.644.032, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.112 - N 7.644.047, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 21º à direita, seguindo em linha reta por uma distância de 41 m até chegar às coordenadas UTM E 316.082 - N 7.644.075, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 48 m até chegar às coordenadas UTM E 316.048 - N 7.644.110, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 48 m até chegar às coordenadas UTM E 316.013 - N 7.644.143, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 48 m até chegar às coordenadas UTM E 315.979 - N 7.644.177, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 48 m até chegar às coordenadas UTM E 315.945 - N 7.644.211, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 48 m até chegar às coordenadas UTM E 315.911 - N 7.644.245, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 51 m até chegar às coordenadas UTM E 315.875 - N 7.644.281, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 10º à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 47 m até chegar às coordenadas UTM E 315.837 - N 7.644.308, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 50 m até chegar às coordenadas UTM E 315.796 - N 7.644.337, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 51 m até chegar às coordenadas UTM E 315.753 - N 7.644.365, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 51 m até chegar às coordenadas UTM E 315.711 - N 7.644.394, onde será instalado um poste de concreto, seguindo em linha reta por uma distância de 51 m até chegar às coordenadas UTM E 315.669 - N 7.644.422, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 23º à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 43 m até chegar às coordenadas UTM E 315.626 - N 7.644.430, onde marca o fim do trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 1.322 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo um total de 19.830 m² de ocupação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.