Decreto nº 406/2026
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$ 2.236.135,46.
DECRETO Nº 406, DE 2026
Remaneja dotações orçamentárias no valor de R$ 2.236.135,46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, e na Lei nº 25.804 , de 31 de março de 2026, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejadas as dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 25.804 , de 31 de março de 2026.
Art. 2º As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º. ficam remanejadas para os órgãos e as entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 406, de 16 de abril de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 002)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
2070/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS, MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA
1721.04121131-2.070-0001-3390-0-10.1 1.084.596,31
1721.04121131-2.070-0001-4490-0-10.1 66.486,41
4111/0001: COORDENAÇÃO, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO DO PROMAIS
1721.04122005-4.111-0001-3390-0-10.1 6.456,00
2062/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AIS EM BRASÍLIA
1721.04122131-2.062-0001-3390-0-10.1 496.515,28
2066/0001: MINAS INTERNACIONAL
1721.07212131-2.066-0001-3390-0-10.1 582.081,46
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.236.135,46
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REMANEJADAS PARA ORGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$
SECRETARIA-GERAL
2070/0001: COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS, MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS DE ENTRADA
1631.04121131-2.070-0001-3390-0-10.1 1.084.596,31
1631.04121131-2.070-0001-4490-0-10.1 66.486,41
4111/0001: COORDENAÇÃO, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO DO PROMAIS
1631.04122005-4.111-0001-3390-0-10.1 6.456,00
2062/0001: REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AIS EM BRASÍLIA
1631.04122131-2.062-0001-3390-0-10.1 496.515,28
2066/0001: MINAS INTERNACIONAL
1631.07212131-2.066-0001-3390-0-10.1 582.081,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.236.135,46