Decreto nº 408/2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.483.259,77.
DECRETO Nº 408, DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.483.259,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 130.483.259,77 (cento e trinta milhões quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º. da Lei nº 25.698 , de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º. serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 11.461.360,61 (onze milhões quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e sessenta reais e sessenta e um centavos);
II - do saldo financeiro do convênio nº 01/2024, firmado em 20 de agosto de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Três Pontas, no valor de R$ 898,60 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos);
III - do saldo financeiro do convênio nº 57/2020, firmado em 25 de novembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$ 11.863,94 (onze mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 11.687, firmado em 27 de setembro de 2024 entre a Secretaria de Estado de Comunicação Social e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$ 9.136,62 (nove mil cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos);
V - do excesso de arrecadação da receita de Compensação financeira entre regimes de previdência do Fundo Financeiro de Previdência de Minas Gerais, no valor de R$ 119.000.000,00 (cento e dezenove milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 408, de 16 de abril de 2026)
(registrado no Siafi/MG sob o número 066)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422055-4.101-0001-3390-0-10.1 70.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 12.762,54
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-4490-0-70.1 20.000,00
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 95.000,00
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 50.000,00
1401.06182052-4.120-0001-4490-0-70.1 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-1.048-0001-4490-1-02.1 6.693.065,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14122705-2.500-0001-4490-0-71.1 38.304,00
1481.27812069-4.163-0001-3390-0-10.1 14.500,00
1481.27812069-4.514-0001-3390-0-10.1 12.500,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.061-0001-3390-0-09.1 57.038,52
1511.06181032-4.061-0001-4490-0-09.1 162.068,90
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124002-4.309-0001-3390-0-10.1 33.735,89
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131018-2.002-0001-3390-0-69.1 9.136,62
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 9.786,73
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 3.064.996,35
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-10.3 1.083.069,22
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.429-0001-4490-0-71.1 7.296,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1 119.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.483.259,77
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1 70.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-02.1 6.693.065,00
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 65.000,00
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122705-2.500-0001-4490-0-09.1 219.107,42
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14122705-2.500-0001-3390-0-71.1 38.304,00
1481.27811069-4.169-0001-3390-0-10.1 27.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-4490-0-70.1 30.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1521.04124002-4.307-0001-3390-0-10.1 33.735,89
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 1.083.069,22
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 9.786,73
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 3.064.996,35
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 20.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-71.1 7.296,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 11.461.360,61