Decreto nº 412/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 273.697.539,21.
DECRETO Nº 412, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 273.697.539,21.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 273.697.539,21 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e noventa e sete mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da portaria nº 2448/2022, firmada em 29 de julho de 2022 entre o Gabinete Militar do Governador e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 16.867,44 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos);
III - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de R$ 822.322,38 (oitocentos e vinte e dois mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019, firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$ 414,51 (quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos);
V - do saldo financeiro da portaria nº 00025320220001-006877/2022, firmada em 5 de maio de 2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 94.829.105,20 (noventa e quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil cento e cinco reais e vinte centavos);
VI - do excesso de arrecadação do acordo nº 09/2021, firmado em 5 de agosto de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 133.082,92 (cento e trinta e três mil oitenta e dois reais e noventa e dois centavos);
VII - do saldo financeiro do convênio nº 30.003/14, firmado em 6 de junho de 2014 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A, no valor de R$ 1.495.386,20 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte centavos);
VIII - do saldo financeiro do convênio nº 895418/2019, firmado em 31 de dezembro de 2019 entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);
IX - do saldo financeiro da portaria nº 3001/2020, firmada em 3 de novembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 2.114.721,86 (dois milhões cento e quatorze mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412, de 13 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 067)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
1071.06182048-4.356-0001-3390-0-57.1 16.867,44
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.827,40
1231.20608112-4.397-0001-3390-0-10.1 912,70
1231.20608116-4.391-0001-3390-0-10.1 3.363,80
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-2.063-0001-4490-0-46.1 822.322,38
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 414,51
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368168-4.521-0001-3390-0-36.1 19.000.000,00
1261.12368168-4.521-0001-4490-0-36.1 75.829.105,20
1261.12368168-4.523-0001-4450-0-10.1 12.437.297,00
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 890.044,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06128052-4.119-0001-4490-0-66.1 29.404,01
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-66.1 183.443,91
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06181134-4.378-0001-4490-1-10.1 44.099,60
1451.06421130-1.048-0001-3390-1-10.3 10.316,42
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181032-4.060-0001-3190-0-11.1 160.033.280,97
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.12364091-4.241-0001-3390-0-10.1 200.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-3390-0-68.1 1.495.386,20
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-25.1 533.332,78
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364026-4.089-0001-4490-0-01.1 990,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1 48.409,03
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-92.1 2.114.721,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 273.697.539,21
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20331113-4.400-0001-3390-0-10.1 8.103,90
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 6.000.000,00
1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 6.437.297,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 50.917.356,78
1371.17512021-4.028-0001-3190-0-11.1 1.282.562,34
1371.18541027-4.045-0001-3190-0-11.1 2.530.522,20
1371.18541027-4.046-0001-3190-0-11.1 19.086.392,76
1371.18542025-4.038-0001-3190-0-11.1 14.354.726,21
1371.18542025-4.039-0001-3190-0-11.1 2.324.282,59
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-66.1 79.765,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421130-4.348-0001-4490-0-10.1 44.099,60
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122147-4.475-0001-3390-0-10.1 10.000,00
1501.04122147-4.478-0001-3391-1-10.1 190.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 10.316,42
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 8.989.604,05
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-11.1 8.770.465,30
2091.18541040-4.069-0001-3190-0-11.1 1.778.399,05
2091.18542041-4.071-0001-3390-0-11.1 2.155.551,17
2091.18542041-4.072-0001-3190-0-11.1 330.623,05
2091.18543040-4.070-0001-3190-0-11.1 331.009,85
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 7.234.680,00
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-11.1 4.130.952,77
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-11.1 5.104.696,68
2101.18541031-4.058-0001-3190-0-11.1 222.891,56
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-11.1 771.409,12
2101.18541031-4.059-0001-3190-0-11.1 1.389.397,81
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-11.1 1.305.175,43
2101.18541046-4.091-0001-3390-0-11.1 5.447.295,00
2101.18542031-4.055-0001-3190-0-11.1 978.430,00
2101.18543031-4.056-0001-3190-0-11.1 998.943,92
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 555.944,00
2161.12363104-4.283-0001-3390-0-10.1 334.100,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-11.1 10.144.786,95
2241.18544065-4.187-0001-3190-0-11.1 697.122,85
2241.18544065-4.188-0001-3190-0-11.1 3.460.846,08
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-11.1 2.280.000,00
2241.18544065-4.189-0001-3190-0-11.1 1.523.394,02
2241.18544065-4.190-0001-3190-0-11.1 560.507,02
2241.18544065-4.191-0001-3190-0-11.1 825.008,41
2241.18544065-4.192-0001-4490-0-11.1 70.000,00
2241.18544065-4.194-0001-3190-0-11.1 36.248,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-25.1 533.332,78
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 48.409,03
TOTAL DA ANULAÇÃO 174.284.648,70
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.