Decreto nº 414/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 38.451.591,47.
DECRETO Nº 414, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 38.451.591,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 38.451.591,47 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV - do saldo financeiro da Portaria Federal nº 1.378, de 9 de julho de 2013, firmada entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414, de 24 de agosto de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 82)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608147-4.516-0001-4499-0-10.4 170.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 3.302.483,54
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-3390-0-21.1 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392056-4.322-0001-3399-0-10.4 483.000,00
1271.13392056-4.322-0001-4499-0-10.4 17.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-4.226-0001-4499-0-10.4 300.000,00
1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3 1.256.837,92
1481.14422046-4.316-0001-3399-0-10.4 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04121069-4.140-0001-4490-0-10.1 121.993,50
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.1 657.331,14
1721.04122028-2.015-0001-4490-0-10.1 483.479,30
1721.07212066-4.408-0001-4490-0-10.1 56.172,20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 4.580.000,00
2011.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 120.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 500.000,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-4490-0-45.1 26.500,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 71.816,97
2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 33.085,24
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 39.194,52
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-68.1 994.050,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 18.647,14
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.457-0001-3390-1-37.1 25.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 38.451.591,47
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 104.902,21
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 18.647,14
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-10.4 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608164-4.424-0001-3399-0-10.4 170.000,00
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.1 3.300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-21.1 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.4 300.000,00
1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.4 200.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 1.256.837,92
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 2.483,54
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 1.318.976,14
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-45.1 26.500,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 39.194,52
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-68.1 994.050,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 8.251.591,47
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.