Decreto nº 418/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 47.745.576,97.
DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 418, DE 30/09/2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 47.745.576,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 47.745.576,97 (quarenta e sete milhões setecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579 , de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do convênio nº 793894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 4.068.603,97 (quatro milhões sessenta e oito mil seiscentos e três reais e noventa e sete centavos);
III - do convênio nº 064/2020, firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
IV - do excesso de arrecadação do Auxílio Financeiro Recebido da União para Aplicação em Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 418, de 30 de setembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 162)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1 4.171.121,97
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1 31.150,00
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7 15.821,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 327.484,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 15.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 200.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-4.094-0001-4490-0-99.1 28.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 47.745.576,97
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.10451071-1.062-0001-3320-0-24.1 102.518,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12361125-4.356-0001-3191-0-10.1 31.150,00
2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7 15.821,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 315.484,00
2251.23122020-4.043-0001-3390-0-60.1 12.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1 15.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 15.476.973,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.