Decreto nº 420/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.927.982,11.
DECRETO Nº 420, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.927.982,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 33.927.982,11 (trinta e três milhões novecentos e vinte e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 420, de 29 de agosto de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 83)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20607127-4.492-0001-3399-0-15.1 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06243143-4.421-0001-4490-0-15.1 26.854,69
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1 407.418,76
1451.10243143-4.422-0001-3390-0-10.7 150.000,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7 1.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.531-0001-3399-0-10.4 248.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 990.477,38
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 500.000,00
1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 100.000,00
1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1 100.000,00
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1 130.000,00
1511.10302007-2.004-0001-3390-0-10.1 50.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 274.000,00
1631.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 16.346,53
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 101.596,47
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 156.714,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13391061-4.125-0001-3399-0-15.1 160.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3399-0-15.1 60.000,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-4499-0-15.1 100.000,00
2351.12364021-4.093-0001-3399-0-15.1 202.612,68
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.17511049-1.032-0001-3390-1-15.1 2.595.625,78
2421.17511049-1.032-0001-4490-1-15.1 2.404.374,22
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17125117-4.433-0001-4490-0-59.1 11.989,60
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 3.191.049,00
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 960.973,00
4291.10302157-4.457-0001-3350-1-10.1 318.777,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 2.947.826,00
4291.10302157-4.457-0001-4450-1-10.1 13.423.347,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.927.982,11
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-10.1 1.150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.4 248.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 6.196.886,13
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 2.500.000,00
1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1 100.000,00
1511.10302007-2.004-0001-4490-0-10.1 130.000,00
1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1 1.150.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.060-0001-3190-0-10.1 274.000,00
1631.04131118-2.060-0001-3191-0-10.1 16.346,53
1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7 156.714,00
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 101.596,47
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.173-0001-3399-0-15.1 60.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17125117-4.433-0001-3390-0-59.1 11.989,60
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 6.138.875,00
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 14.703.097,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 990.477,38
TOTAL DA ANULAÇÃO 33.927.982,11
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.