Decreto nº 421/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.984.581,33.
DECRETO Nº 421, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.984.581,33.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 28.984.581,33 (vinte e oito milhões novecentos e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 421, de 30 de agosto de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 84)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 26.030,74
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 188.257,73
1721.04122028-2.015-0001-3190-0-10.1 2.241.348,56
1721.04122028-2.015-0001-3390-0-10.7 369.502,00
1721.07212066-4.408-0001-3190-0-10.1 1.099.137,69
1721.07212066-4.408-0001-3390-0-10.7 41.262,61
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-26.1 1.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 21.500.000,00
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 1.000.000,00
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 2.271.210,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 246.832,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 28.984.581,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-26.1 1.000,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-10.1 26.030,74
2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 3.000.000,00
2301.26782081-4.248-0001-3190-0-10.1 16.298.607,00
2301.26782081-4.248-0001-3191-0-10.1 2.494.133,00
2301.26782081-4.248-0001-3390-0-10.7 2.978.470,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 246.832,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 3.939.508,59
TOTAL DA ANULAÇÃO 28.984.581,33
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.