Decreto nº 421/2024

DECRETO Nº 421, DE 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João Pinheiro.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO

ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 421, de 18 de junho de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=8.058.195,000 m e E=435.424,000 m, deste, segue confrontando com Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 7,50 m, com azimute de 129º41`57" até encontrar o vértice E02, de coordenadas N=8.058.190,209 m e E=435.429,771 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 138,69 m, com azimute de 219º41`57" até encontrar o vértice E03, de coordenadas N=8.058.083,500 m e E=435.341,182 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 116,93 m, com azimute de 233º43`11" até encontrar o vértice E04, de coordenadas N=8.058.014,311 m e E=435.246,925 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 163,77 m, com azimute de 224º30`52" até encontrar o vértice E05, de coordenadas N=8.057.897,532 m e E=435.132,108 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 270,33 m, com azimute de 187º29`45" até encontrar o vértice E06, de coordenadas N=8.057.629,514 m e E=435.096,843 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 205,75 m, com azimute de 249º56`38" até encontrar o vértice E07, de coordenadas N=8.057.558,955 m e E=434.903,572 m, deste, segue confrontando com P02 - Southern Cone Reflorestamento Exploração de Madeira LTDA, com distância de 15 m e azimute de 339º56`38" até encontrar o vértice E08, de coordenadas N=8.057.573,045 m e E=434.898,428 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 196,66 m, com azimute de 69º56`38" até encontrar o vértice E09, de coordenadas N=8.057.640,486 m e E=435.083,157 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 266,26 m, com azimute de 7º29`45" até encontrar o vértice E10, de coordenadas N=8.057.904,468 m e E=435.117,892 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 170m, com azimute de 44º30`52" até encontrar o vértice E11, de coordenadas N=8.058.025,689 m e E=435.237,075 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 116,29 m, com azimute de 53º43`11" até encontrar o vértice E12, de coordenadas N=8.058.094,500 m e E=435.330,819 m, deste, segue confrontando com P01 - Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 136,85 m, com azimute de 39º41`57" até encontrar o vértice E13, de coordenadas N=8.058.199,791 m e E=435.418,229 m, deste, segue confrontando com Deiró Freitas da Silveira e outros, com distância de 7,50 m e azimute de 129º41`57" até encontrar o vértice E01, de coordenadas N=8.058.195,000 m e E=435.424,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 13.361,27 m².

ANEXO (a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 421, de 18 de junho de 2024) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 435392:8058246, segue em linha reta por distância 151 m e chega-se a um ângulo 88º à esquerda na coordenada UTM 23K 435289:8058357; desta, segue em linha reta por uma distância de 546 m e chega-se a um ângulo 9º à esquerda na coordenada UTM 23K 434875:8058000; desta, segue em linha reta por uma distância de 122 m e chega-se a um ângulo 47º à esquerda na coordenada UTM 23K 434797:8057906; desta, segue em linha reta por uma distância de 159 m e chega-se a um ângulo 20º à esquerda na coordenada UTM 23K 434816:8057748; desta, segue em linha reta por uma distância de 136 m e chega-se na coordenada UTM 23K 434877:8057626, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 1.114 m. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 16.710 m² de ocupação. (Redação dada pelo Decreto nº 309 /2025)