Decreto nº 423/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.974.587,70.
DECRETO Nº 423, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.974.587,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, e nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 35.974.587,70 (trinta e cinco milhões novecentos e setenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro do convênio nº 57/2022, firmado em 29 de junho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública Ostensiva de Ibiá, no valor de R$ 29.483,00 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 67/2022, firmado em 27 de junho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itaúna, no valor de R$ 20.354,23 (vinte mil trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 318/2021, firmado em 22 de dezembro de 2021 entre a Polícia Civil do Estado Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$ 16.010,00 (dezesseis mil e dez reais);
V - do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 880084/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 27.126,74 (vinte e sete mil cento e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos);
VI - do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente - Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$ 56.384,43 (cinquenta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos);
VII - do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 1.812.890,00 (um milhão oitocentos e doze mil oitocentos e noventa reais);
VIII - do saldo financeiro da portaria nº 790/2019, firmada em 22 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 344.263,00 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 423, de 31 de agosto de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 085)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1 20.354,23
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-68.1 29.483,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244065-2.081-0001-3340-0-71.1 480.000,00
1481.11334039-4.088-0001-3350-0-71.1 500.000,00
1481.14422046-4.034-0001-4490-0-71.1 200,00
1481.16122134-4.386-0001-3390-1-71.1 10.000,00
1481.27812043-4.499-0001-3350-0-38.1 157.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122080-4.396-0001-3390-0-10.1 1.450.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 27.126,74
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-70.1 16.010,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122075-4.333-0001-3390-0-10.1 15.943,70
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1 4.689.585,75
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 5.000.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 186,85
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 250.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.800.000,00
2371.20609042-4.550-0001-3390-1-95.1 1.117.890,00
2371.20609042-4.550-0001-4490-1-95.1 695.000,00
2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 32.060,17
2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9 3.956,71
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 20.367,55
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.400.000,00
4291.10302157-4.457-0001-4450-1-10.1 17.915.160,00
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1 344.263,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 35.974.587,70
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.1 120.000,00
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.1 100.000,00
1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.1 10.000,00
1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.1 60.000,00
1481.11334039-4.434-0001-3390-1-71.1 500.000,00
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 200,00
1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1 150.000,00
1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1 50.000,00
1481.27812043-4.092-0001-3340-0-38.1 157.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 1.450.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 15.943,70
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1 7.973.699,75
2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1 1.715.886,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 186,85
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 250.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.102-0001-3190-0-10.1 1.800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 19.315.160,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 33.668.076,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.