Decreto nº 42.301/2002
IMPLANTA O ENSINO MÉDIO EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
DECRETO Nº 42.301/2002 DE 30/01/2002
IMPLANTA O ENSINO MÉDIO EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336 , de 24 e janeiro de 1992, e no Parecer nº 765, de 26 de setembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 25 de outubro de 2001, Decreta:
Art. 1º Fica implantado o Ensino Médio na Escola Estadual José Heilbuth Gonçalves, de Ensino Fundamental - (1ª à 4ª série), situada na Avenida Pedro I, 527, Bairro Santa Branca, no Município de Belo Horizonte.
Art. 2º O Ensino Médio, implantado por este Decreto, será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.