Decreto nº 42.360/2002
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PSICOLOGIA - MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE POUSO ALEGRE - UNIPA.
DECRETO Nº 42.360/2002 DE 01/02/2002
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE PSICOLOGIA - MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE POUSO ALEGRE - UNIPA.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de l996, e no artigo 2º, inciso III, da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 862/2001, de 26 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 18 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Psicologia ministrado pela Universidade de Pouso Alegre - UNIPA, no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao ano de 2000.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de fevereiro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.